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norma nº 145/2001

Tipo Lei
Número / Ano 145 / 2001
Date 2001-09-12
EmentaAUTORIZA ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
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Estado de Santa Catarina
ia PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA q
LEI N.º 145/01 DE 12/09/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO
PRGRAMA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO
AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI. Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes de Zortéa, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a aderir ao Programa Operacional do Fundo de
Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante de
convênio com a Secretaria de estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e
com a interviniência do BADESC- AGÊNCIA-CATARINENSE DE FOMENTO S/A,
Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Municipio para
financiamento de obras de infra-estrutura econômica c social, serviços públicos, máquinas,
para adequação institucional da Administração Municipal na forma do seu Regulamento.
Art. 3º - Para o atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, é projetos de desenvolvimento
A institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC
AGENCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Municipal — FDM, até o montante de R$ 250.000 ( Duzentos cinquenta
mil reais )
Parágrafo Único — Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e /ou F PM,
até o limite do valor do financiamento.
Art.4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos
projetos de Lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação
do Programa, bem como, pafa/ cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados. tá
MURAL PUBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTEA
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RENRADO EM 4 1
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pmzorteamsoftine.com.br - pmzorteaDunoescjba.rct-sc.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Nx
Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 6,5%( seis e meio por cento ) ao ano, acrescido de
longo prazo — TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Zortéa, SC, 12 de Setembro de 2001.
Registrada e publicada a presente Lei em 12 de Setembro de 2001.
INO COVATTI
inistração e Finanças
LEODI BERN.
Secretario de Ad
RETIRADO EM | 4
mzorteaQsoftline.com.br - — pmzorteadunoescjba.rct-sc.br A
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