| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. |
| native_id | 146 |
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Xx Estado de Santa Catarina ia PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA q LEI N.º 145/01 DE 12/09/2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PRGRAMA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALCIDES MANTOVANI. Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes de Zortéa, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante de convênio com a Secretaria de estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a interviniência do BADESC- AGÊNCIA-CATARINENSE DE FOMENTO S/A, Art. 2º - A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Municipio para financiamento de obras de infra-estrutura econômica c social, serviços públicos, máquinas, para adequação institucional da Administração Municipal na forma do seu Regulamento. Art. 3º - Para o atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, é projetos de desenvolvimento A institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC AGENCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal — FDM, até o montante de R$ 250.000 ( Duzentos cinquenta mil reais ) Parágrafo Único — Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e /ou F PM, até o limite do valor do financiamento. Art.4º - Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de Lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do Programa, bem como, pafa/ cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. tá MURAL PUBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTEA puticapoem 12 1 9%) RENRADO EM 4 1 o pmzorteamsoftine.com.br - pmzorteaDunoescjba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Nx Estado de Santa Catarina a PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 6,5%( seis e meio por cento ) ao ano, acrescido de longo prazo — TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Zortéa, SC, 12 de Setembro de 2001. Registrada e publicada a presente Lei em 12 de Setembro de 2001. INO COVATTI inistração e Finanças LEODI BERN. Secretario de Ad RETIRADO EM | 4 mzorteaQsoftline.com.br - — pmzorteadunoescjba.rct-sc.br A Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA ETRABALHO