| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
| native_id | 149 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 148/2001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA INSTALAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte z Lei: Art. 1º - Fica O poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para instalação da Casa da Cidadania, no município de Zortéa. Art. 2º - O município colocará a disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pessoal para secretariar os trabalhos da casa, espaço físico adequado «equipamentos e materiais de expediente necessários para o pleno funcionamento. Art. 3º - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, coordenará os trabalhos a administração da casa e colocará a disposição sob a tutela do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Campos Novos Estado de Santa Catarina, o Juiz Conciliador e toda a orientação técnica necessária ao funcionamento. Art. 4º - Revogadas as disposições sua publicação. Contrário esta)Lei entrará em vigor na data de Zortéa SC. 26 de setembro de 2 LEODI BERNA O COVATTI Secretário de Administração e Finanças mzortea(Dsoftline. pmzorteaDunoescjba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fonaipai: (ot:49) 587.008 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC neaLIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO