br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 148/2001

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA INSTALAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 148/2001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA PARA INSTALAÇÃO DA CASA DA CIDADANIA NO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
z Lei:
Art. 1º - Fica O poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, para instalação da Casa da Cidadania, no município de
Zortéa.
Art. 2º - O município colocará a disposição do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina pessoal para secretariar os trabalhos da casa, espaço físico adequado
«equipamentos e materiais de expediente necessários para o pleno funcionamento.
Art. 3º - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, coordenará os trabalhos
a administração da casa e colocará a disposição sob a tutela do Juiz Diretor do Foro da
Comarca de Campos Novos Estado de Santa Catarina, o Juiz Conciliador e toda a
orientação técnica necessária ao funcionamento.
Art. 4º - Revogadas as disposições
sua publicação.
Contrário esta)Lei entrará em vigor na data de
Zortéa SC. 26 de setembro de 2
LEODI BERNA O COVATTI
Secretário de Administração e Finanças
mzortea(Dsoftline. pmzorteaDunoescjba.rct-sc.br
Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fonaipai: (ot:49) 587.008 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC neaLIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO

open original →