norma nº 15/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEINº 0015/97 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.997.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES
MUNICIPAIS
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo período de
0ó(seis) meses, servidores para atender serviços emergenciais.
Artigo 2º = As contratações de que trata esta Lei, serão no Regime Único instituído pela Lei
nº0009/97.
Artigo 3º - A contratação que autoriza esta Lei, será para Os seguintes cargos:
a) 04 auxiliar de obras;
b) 02 auxiliar administrativo;
c) 02 auxiliar de serviços em geral.
Artigo 4º - As despesas geradas por esta Lei, correrão a conta do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, 1 itos a partir de 1º de fevereiro de 1.997.
de 1.997.