| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2001 |
| Date | 2001-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002. |
| native_id | 150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9
E pmzorteaQsoftlinecom.br - — pmzorteaQui Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0149/2001 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as prerrogativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei rt. 1º - O orçamento do Município de ZORTÉA, para o exercicio de 2002, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo: 1 — as prioridades e metas da administração municipal, extraidas do Plano Plurianual 2002/2005; TI — a estrutura dos orçamentos; HI — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV — as disposições sobre divida pública municipal; V — as disposições sobre despesas com pessoal; VI —as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VII — as disposições gerais. I-DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art, 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercicio financeiro de 2002, são aquelas definidas no Anexo I desta lei. (ART. 4º, 8 1º da LRF). $ 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2002 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo I desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2002, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. z $3º - O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 4º, 8 1º DA LRF) HW - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2002 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. moescjba.rct-sc.br REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (049) 557.008 / 857-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art, 4º - A Lei de Orçamento evidenciará a Receita por rubrica em cada unidade gestora e a Despesa de cada Unidade Gestora, por programa, função, sub-função, projeto ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, na forma dos seguintes Adendos : 1 — Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); II — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); HI — Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN N 85); IV — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85), V — Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Sub-funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VI — Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-funções conforme o vínculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VII — Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85); VIII — Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento. segundo cada unidade orçamentária (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85) IX — Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos; X — Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI — Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por Elemento e/ou sub elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes; XI — Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social. $ Único - Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas. Art. 5º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I — Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, previsão para 2001, 2002, 2003 e 2004, com justificativa da estimativa para 2002, acompanhado de metodologia e memória de cálculo; (ART. 12, LRF) II - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa a nível de função, de elemento e/ou sub-elemento, dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, fixada para 2001 e 2002 e projetada para 2003 e 2004, com justificativa para os valores fixados pafa 2002; pmzorteaQDsoftline.com.br - zorteaQDunoescjba.rct-sc.br REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO pmzorteaQsofilinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.ret-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0749) 557-0008 / 5570006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA HI Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do credor, saldo em 31/12/00, desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004; IV — Quadro demonstrativo da divida flutuante, com identificação das contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta orçamentária à Câmara Municipal, V — Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal; VI — Quadro demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 1996 a 2000, com relato das providências tomadas para sua cobrança: VIH — Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercicio de 2002; VIII — Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 1999, 2000, 2001 e 2002, despesas com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento; IX — Quadro demonstrativo da despesa com Serviços de Terceiros em 1999, 2001 e 2002 e o seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas,; X — Quadro demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de- abra referente a substituição de servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas com pessoal”, conforme definição nesta lei; XI — Quadro demonstrativo da despesa por Unidade Orçamentária e sua evolução nos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002; XII — Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e programação de aplicação; XIII — Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a programação de aplicação; XIV — Demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a LDO; XV — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. XVI — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se for o caso. Hi — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art, 6º - O orçamento para o exercício de 2002 obedecerá ao princípio da transparência e do equilibrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e autarquias.(ART. 1º, $ 1ºe ART. 4º,1, “a” da LRF). Art. 7º - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2002 deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução)da receita nos últimos três exercicios. REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art, 8º - Se a receita estimada para 2002, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consegiiente adequação do orçamento da despesa Arm.9º-VE TADO.. Art. 10 — A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2002, a 5% da RCL apurada no exercício de 2001, (ART. 4º, & 2 da LRF) Art. 11 — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO II desta Lei. (ART. 4º, $ 3º da LRF) $ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2001. $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. Art, 12 — O orçamento para o exercício de 2002, de cada uma das unidades gestoras contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 10% da Receita Corrente Liquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme ANEXO II desta lei. (ART. 5º, TIL “d” da LRE) & único — Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despe: diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor. Art, 13 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, 5 5º da LRF). Art. 14 — O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras. (ART. 8º da LRF) pmzorteasoftlinecombr . — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antônio Zoriga Primo, 10 - Fone/Fax: (0"749) 557-0008 / 857-0006 - GEP 89633-000 - Zortéa - SC REREBADE USER E TRABALHO xfx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 15 — Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa. (ART. 8º, $ único da LRF) $ 1º — Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. $ 2º - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. Art. 16 — As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2002, são as constantes do Anexo I desta lei e serão consideradas para efeito de cálculo do orçamento da receita. (ART. 4º, 8 2º, Ve ART. 14, I da LRF) Art. 17 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e de cooperação técnica (ART. 4º, 1, “f” da LRF) $ Único — Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas as entidades municipalistas, em que o Município for associado. Art. 20 — Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, $ 3º) Art. 21 — Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. (ART. 45 da LRF) S único — As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público estão demonstrados no Anexo III desta lei. Art. 22 — Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF) Art. 23 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2002 a preços correntes.. pmzorteafsoftlinecom.br - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art, 24 — A lei orçamentária para 2002 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos ou sub-elemento de despesa que o compõem. Art, 25 — Durante a execução orçamentária de 2002, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo 1 desta lei e alterações posteriores. IV- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 26 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2002, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art. 27 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica. Art. 28 — A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal. $ Único - O montante da dívida pública no exercício de 2002 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei. V-— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 29 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 169, parágrafo 1º, Il da CF) Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento. Art. 30 — A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 1999, acrescida de até 6%, obedecido os limites prudenciais de 34,20% e 3,80% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. (ART. 71 da LRF) Art, 31 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as-despesas pmzorteaQsoftlinecombr - — pmzortea(Qunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO e Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, $ único, V da LRF) Art. 32 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF) 1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; HH — eliminação das despesas com horas extras. HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 33 — Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem a substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”, sub-elemento do elemento de despesa 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos. S único - Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de ZORTEA € que não envolva a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 34 — A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal. VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. I4 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14 da LRF) Art. 36- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, $ 3º da LRF). Art. 37 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso. VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS pmzorteaQisoftline.com.br - mzorteaQunoescjba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0**49) sem 0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO É Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art, 38 — Ocorrendo assistência pela União prevista no Art. 64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá se estruturar para: 1 — até o exercicio de 2005, obrigatoriamente, encaminhar junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais para o triênio seguinte e o Anexo de Riscos Fiscais na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; HM — até o exercício de 2005, obrigatoriamente, elaborar os Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal; NIX — até o exercício de 2005, obrigatoriamente, implantar sistema de controle de custos e avaliação de resultados; (ART. 4º, ], “e” da LRF) IV — até o exercício de 2006, on o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais, na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 39 — O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/01, a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/01 (Observar o disposto na LOM) $ 1º —- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2002, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sansão da respectiva lei orçamentária anual. $ 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2001, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos. Art. 40 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa. Art. 41 — A Administração Municipal, tanto quanto possível , até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação. Art. 42 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. zorteaQDsoftlinecombr - — pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - FonaiFax: (0:45) 587-0008 / 557-0006 - CEP 89633.000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art, 43 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não. Tt. 44 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação contrário. pmzorteaQBsoftlinecombr - — pmzorteaBunoescjba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0:49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO