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norma nº 153/2001

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
native_id154

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 153/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Zortéa para o Exercício de 2002.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA. faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art, 1º - O Orçamento Geral do Município de Zortéa para o exercício de 2002.estima a Receita e fixa
a Despesa em R$ 3.603.000,00 (Três milhões e seiscentos e três mil reais), sendo R$
31,000,00(Três milhões quinhentos e trinta e um reais) do Orçamento Fiscal e
72.000,00(Setenta e dois mil reais) do Orçamento da Seguridade Social
DO ORÇA?
FO DA PREFEITURA
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2002 estima a Receita e fixa a Despesa em R$
3.352.000,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil reais).
$ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Cap til, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento
1 S CORRENTES 3.105.500,00
1 Receita Tributária 138.418,00
1.2 Receita Patrimonial 8.624,00
13 Receita Agropecuária 3.000,00
14 Receita de Serviços 105.836,00
1.5 — Transferências Correntes 2.203.800,00
1,6 — Outras Receitas Correntes 645.882,00
2. 246.500,00
2 des de Crédito 10.000,00
2.2 Alienação de Bens 6.500,00
23 Transferências de Capital 230.000,00
TOTAL
352.000,00
$2º- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Le
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídas
seguinte maneira
pmzortea(dsoftlinecombr - — pmzorteaQDunoescjba.rct-sc.br
Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0:49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 100.600,00
0020 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 221.300,00
0030 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO 337.000,00
0040 - SERVIÇOS DE SEGURANÇCA PÚBLICA 20.000,00
0050 - ASSISTÊNC 72.000,00
0070 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 19.000,00
0080 - SAUDE BASICA 75.500,00
0110- ENSINO ESPECIAI 1.500,00
0120 - ENSINO SUPLETIVO 2.000,00
0130 - CRIANÇA NA ESCOLA 648.700,00
0140 - EDUCAÇÃO BÁSICA 35.000,00
0150 - ENSINO SUPERIOR 15.000,00
0160 - CULTURA 49.000,00
0170 - VIAS URBANAS 320.400,00
0180 - HABITAÇÃO POPULAR 30.000,0
0190 - ESGOTO URBANO 62.300,0
0210 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 96.200,0
0220 - INCENTIVO PARA INDÚSTRIAS 8.000,0
0240 - SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 23.000,0
0250 - REDES DE ENERGIA ELÉTRICA 66.000,0
0260 - ESTRADAS VICINAIS 513.000,0
0280 - DESPORTO AMADOR 72.000,0
0290 - PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS 30.000,0
0800 - ENCARGOSGERAIS DO MUNICIPIO 26.500,0
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 257.000,0
0000 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 251.000,0
TOTAL RS 3.352.000,0
IV - CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 794:700,0
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 6.500,0
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Divida 1.188.800,0
10.00 - Outras Despesas Correntes
DESP
S DE CAPITAL 834.000,0
o 20.000,0
4.6.00.00 - Amortização da Divida 257.000,0
9.9,99.99 - Reserva de Contingência 3.352.000,0
TOTAL A
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
1- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CAMARA MUNICIPAL
100.600,00
02 - GABINETE DO PREFEITO 241.300,00
03 - SECR. DE ADM. E FINANÇAS 337.000,00
04 - SECR. DE EDUCAÇÃO, BRM ESTAR SOCIAL E DESPORTO 948.200.00
05 - SECR. DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
74.200,0
06 - SECR. DA SAUDE 75.500.0
07 - SECR. DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE 980 700.0
08-ENCARGOS GERAIS 56.500.0
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2870000
SUB-TOTAL, 3.101.000,0
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 206.000,0
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 37.000,0
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 8.000.0
TOTAL 3.352.000,0
SIFICACÃO POR FUNÇÃO
ATIVA 100.600,0
04 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 581.300,0
JRANÇA PÚBLICA 20.000,0
08-A ÊNCIA SOCIAL 72.000,0
10 - SAUDE 75.500,0
12 - EDUCAÇÃO 702.200,0
ULTURA 101.000,0
URBANISMO 467:700,0
16 - HABITAÇÃO 30.000,0
20 - AGRICULTURA 101.200,0
23 - COMERCIO E SERVIÇOS ua
26 - TRANSPORTE $13,000,0
27 - DESPORTO E LAZER 20.000,0
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 56.500,0
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 257.000,0
ST 3.101.000,0
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 206.000,0
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 37-000,0
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EO
TOTAL 3.352.000,0
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DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Os Orçamentos dos Fundos Municipais mantidos pela Prefeitura Municipal, serão
definidos da seguinte maneira:
Fundo Municipal de Saúde — FMS, com receita estimada no valor de R$
49.000,00(Quarenta e nove mil reais), mais transferências financeiras no valor de R$
206.000,00 (duzentos e seis mil reais) e despesa fixada em R$ 255.000,00(Duzentos e
cinquenta e cinco mil reais).
Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, com receita estimada no valor de R$
13.000,00 (Treze mil reais), mis transferências Financeiras no valor de R$ 37.000,00
(trinta e sete mil reais) e despesa fixada em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA — com
transferências financeiras no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e despesa fixada no
valor de R$ 8.000,00(Oito mil reais)
1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit
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financeiro estimado para 2001, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. RECEITAS CORRENTES 49.000,00
Receita Tributária 9.000,00
Receita de Serviços 40.000,00
Sub-total 49.000,00
2. Transferências Financeiras 206.000,00
TOTAL 255.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.000,00
1, RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.000,00
Transferências Correntes 12.000,00
Sub-total 13.000,00
2.Transferências Financeiras 37.000,00
TOTAL 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOL )
1. RECEITAS CORRENTES 0,00
2.Transferências Financeiras 00,00
FOTAL 000,00
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
E Estado de Santa Catarina
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42º - As despesas dos fundos serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática é natureza, distribuído da
seguinte maneira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 5.000,00
10— Saúde. 255.000,00
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social 50.000,00
da TOTAL 50.000,00
NDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social 8.000,00
TOTAL 8.000,00
Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. superávit orçamentário e
para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
1- Intempéries 15.000,0
H - Outros Riscos e Eventos Fiscais Ir previstos 242.000,0
TOTAL 257.000,0
$1º- A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais
especificados neste artigo.
82"- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.
as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços
de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
$3º- Não se efetivando até o dia 10/12/2002 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para até
“Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no $7º
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deste artigo, desde que o Orçamento para 2003 tenha reservado recursos para os
mesmos riscos fiscais.
Art, - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Receita estimada para o
orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos
1º - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício,
II - a anulação de saldos d dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
HI - superávit financeiro Jo exercício anterior,
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes
de leis municipais especificas aprovadas no exercicio
Art. 7º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e
outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma
forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
Eq excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e
outras, não serão consideradas para cfeito de apuração do excesso de arrecadação para
fins de abertura de créditos ac “ionais suplementares e especi
Art. 10º - Durante o exercício de 2002 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 11º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fii-mar convênio com os governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Ena RO direta
ou indireta.
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Art. 13º- A presente Lei vigorará durante o exei ct
revogadas as disposições em contrário?
002, a partir de 1º de janeiro,
Zortéa, 28 de Dezer
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
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