| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCR. |
| native_id | 155 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI COMPLEMENTAR N.º 154/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. CRIA TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS — TCR ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas : “ibuições legais e de prerrogativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos o: habitantes deste Municipio, que a Camara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art 1º - À taxa de coleta de resíduos sólidos - TCR, tem como fato gerador a prestação, pelo Municipio, de serviços da coleta de lixo e resíduos domiciliares; 8- 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica ou diária de lixo gerado em imóvel edificado; * - Não está sujeito a taxa, à remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, lixo gerado pela limpeza de terrenos e similares e ainda a remoção realizada em horário especial por solicitação do interessado. Art. 2º - O tributo de que trata esta Lei, será lançado com base no Cadastro Imobiliário, incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço que impõe e será cobrada anualmente junto com o Imposto Predial Territorial Urbano. Am. 3º - O montante da obrigação referente a taxa de Coleta de Residuos Sólidos- TCR, será o produto da multiplicação entre a aliquota determinada de acordo com a Tabela de Frequência da Coleta An. 4 A Tabela de Frequência de coleta mencionada no Artigo anterior é a seguinte Frequência De Coleta % sivalor da UFM Semana /n.º de dias imóveis Res. Não/Res, |- dia p/ semana 10% 20%. 2- dias p/ semana 20% 3- dias p/ semana 4- dias p/ semana 30% 40% S- dias p/ semana 35% 50% Am. 5º - Aplicam-se a Taxa de Coleta de Resíduos Sálidos, as disposições sobre responsabilidade tributária, suspensão. extinção e exclusão de crédito tributário constante nos Arts. 38, 39. 411,41, 48 e 49 do Código Tributário Municipal: Art 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de Jafeiro de 2002, revogando-se o disposto no item 1, parágrafo único do Aft. 146 do Códi Aupícipal Pá Zortéa, SC, 28 de Dezembro de 200) ALCIDES MA fzembro de 2001 trada e publicada a presente Lei em 28 de LEODI BERN, INO COVATTI Secretário de Administração e Finanças zorteaQsofilinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Er Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO