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norma nº 154/2001

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaCRIA A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCR.
native_id155

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI COMPLEMENTAR N.º 154/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
CRIA TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS — TCR
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas : “ibuições legais e de prerrogativas que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos o: habitantes deste Municipio, que a Camara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei
Art 1º - À taxa de coleta de resíduos sólidos - TCR, tem como fato gerador a prestação, pelo
Municipio, de serviços da coleta de lixo e resíduos domiciliares;
8- 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica ou diária de lixo
gerado em imóvel edificado;
* - Não está sujeito a taxa, à remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de
entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, lixo gerado pela limpeza de terrenos e
similares e ainda a remoção realizada em horário especial por solicitação do interessado.
Art. 2º - O tributo de que trata esta Lei, será lançado com base no Cadastro Imobiliário, incidirá
sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço que impõe e será cobrada
anualmente junto com o Imposto Predial Territorial Urbano.
Am. 3º - O montante da obrigação referente a taxa de Coleta de Residuos Sólidos- TCR, será o
produto da multiplicação entre a aliquota determinada de acordo com a Tabela de Frequência da Coleta
An. 4
A Tabela de Frequência de coleta mencionada no Artigo anterior é a seguinte
Frequência De Coleta % sivalor da UFM
Semana /n.º de dias imóveis Res. Não/Res,
|- dia p/ semana 10% 20%.
2- dias p/ semana 20%
3- dias p/ semana
4- dias p/ semana 30% 40%
S- dias p/ semana 35% 50%
Am. 5º - Aplicam-se a Taxa de Coleta de Resíduos Sálidos, as disposições sobre
responsabilidade tributária, suspensão. extinção e exclusão de crédito tributário constante nos Arts. 38,
39. 411,41, 48 e 49 do Código Tributário Municipal:
Art 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de Jafeiro de 2002, revogando-se o
disposto no item 1, parágrafo único do Aft. 146 do Códi Aupícipal
Pá
Zortéa, SC, 28 de Dezembro de 200)
ALCIDES MA
fzembro de 2001
trada e publicada a presente Lei em 28 de
LEODI BERN, INO COVATTI
Secretário de Administração e Finanças
zorteaQsofilinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br
Rua Antônio Zortéa Er Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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