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norma nº 155/2001

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA.
native_id156

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
1 N.º 155/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as
prerrogativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - À Política agropecuária do Município de Zortéa, será implementada de
conformidade com esta Lei, normas c regulamentos dela emanados.
Art. 2º - Os agropecuaristas do Município serão atendidos pelo Departamento
Municipal da Agricultura, Industria e Comércio, por entidades Públicas conveniadas, e por
empresas ou profissionais da área de assistência técnica.
Art. 3º - O Município promoverá o desenvolvimento agropecuário, tendo como
princípios fundamentais:
1 — Preservação e recuperação do solo, meio ambiente c aproveitamento dos
recursos naturais;
Il — Apoio aos agropecuaristas, priorizando a agricultura familiar, com
serviços de Assistência Técnica e extensão Rural;
HI — Incentivar o associativismo rural, formação de sindicato e cooperativa;
IV — Estimular as atividades de produção, armazenagem e comercialização
dos produtos agropecuários;
V — Desenvolver ações administrativas, visando atender as necessidades do
meio rural relacionadas a Saúde, Educação e Transporte
Art. 4º- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como órgão
de caráter consultivo, deliberativo e controlador, com a finalidade de assegurar a
participação da comunidade na elaboração e implantação de programas que visem a
promoção, proteção, defesa, fiscalização das atividades agropecuárias
$- único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, atuará
prioritariamente na el: oração do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural e na implantação e operacionalização do PRONAF.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído por 16
membros a saber:
1 - Um representante do Poder Executivo;
II — Um representante das entidades oficiais conveniadas ( Ep:
pmzorteaQsoftlinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br
Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
HI - Dois representantes de cada comunidade de produtores rurais de
Agudo/Pontão — Três Porteiras — Pouso Alto — Volta Grande — Duas Pontes
Sede do Município;
IV — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com atuação
no Município;
V — Um representante do Sindicato Rural com atuação no Município.
$ - primeiro: As entidades mencionadas nos incisos | a V indicarão seus
representantes.
$ - segundo: A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, será exercida pelo representante do Poder Executivo.
$ - terceiro: A designação dos membros que integram o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural será feita por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de desenvolvimento
Rural será de dois anos, permitida a recondução.
Art. 7º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço
público relevante.
Art, 8º - A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de
desenvolvimento Rural será estabelecivo em regimento interno.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário. ZA
a publicação, revogadas as
Zortéa, SC, 28 de Dezembro dé 2001, $
Registrada e publicada a presente Lei tm 28 de dezembro de 2001.
LEODI BERNA NO COVATTI
Secretário de Administração e Finanças
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Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0"*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO

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