| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA. |
| native_id | 156 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 1 N.º 155/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as prerrogativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - À Política agropecuária do Município de Zortéa, será implementada de conformidade com esta Lei, normas c regulamentos dela emanados. Art. 2º - Os agropecuaristas do Município serão atendidos pelo Departamento Municipal da Agricultura, Industria e Comércio, por entidades Públicas conveniadas, e por empresas ou profissionais da área de assistência técnica. Art. 3º - O Município promoverá o desenvolvimento agropecuário, tendo como princípios fundamentais: 1 — Preservação e recuperação do solo, meio ambiente c aproveitamento dos recursos naturais; Il — Apoio aos agropecuaristas, priorizando a agricultura familiar, com serviços de Assistência Técnica e extensão Rural; HI — Incentivar o associativismo rural, formação de sindicato e cooperativa; IV — Estimular as atividades de produção, armazenagem e comercialização dos produtos agropecuários; V — Desenvolver ações administrativas, visando atender as necessidades do meio rural relacionadas a Saúde, Educação e Transporte Art. 4º- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, como órgão de caráter consultivo, deliberativo e controlador, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação de programas que visem a promoção, proteção, defesa, fiscalização das atividades agropecuárias $- único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, atuará prioritariamente na el: oração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e na implantação e operacionalização do PRONAF. Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído por 16 membros a saber: 1 - Um representante do Poder Executivo; II — Um representante das entidades oficiais conveniadas ( Ep: pmzorteaQsoftlinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA HI - Dois representantes de cada comunidade de produtores rurais de Agudo/Pontão — Três Porteiras — Pouso Alto — Volta Grande — Duas Pontes Sede do Município; IV — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com atuação no Município; V — Um representante do Sindicato Rural com atuação no Município. $ - primeiro: As entidades mencionadas nos incisos | a V indicarão seus representantes. $ - segundo: A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será exercida pelo representante do Poder Executivo. $ - terceiro: A designação dos membros que integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será feita por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural será de dois anos, permitida a recondução. Art. 7º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art, 8º - A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural será estabelecivo em regimento interno. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor disposições em contrário. ZA a publicação, revogadas as Zortéa, SC, 28 de Dezembro dé 2001, $ Registrada e publicada a presente Lei tm 28 de dezembro de 2001. LEODI BERNA NO COVATTI Secretário de Administração e Finanças pmzorteaQsoftlinecom.br - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0"*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO