| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N°. 0154, QUE CRIA A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCR. |
| native_id | 158 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 157/2002 DE 06 DE MARÇO DE 2002. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 154/01. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar 154/2001] de 28 de dezembro de 2001, passará a Ter a seguinte redação Art.º 2º - O tributo de que trata esta Lei, será lançado com base no Cadastro Imobiliário, incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço que impõe, e será cobrada junto com a tarifa de água, dividindo-se o valor anual em doze parcelas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, 06 de mar; JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS pmzorteafsofilinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br , Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0"*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO