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norma nº 157/2002

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N°. 0154, QUE CRIA A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCR.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 157/2002 DE 06 DE MARÇO DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 154/01.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Complementar 154/2001] de 28 de dezembro de
2001, passará a Ter a seguinte redação
Art.º 2º - O tributo de que trata esta Lei, será lançado com base no Cadastro
Imobiliário, incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo
serviço que impõe, e será cobrada junto com a tarifa de água, dividindo-se o valor anual em
doze parcelas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Zortéa, 06 de mar;
JOÃO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
pmzorteafsofilinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br ,
Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0"*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO

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