| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE ZORTEA - PSF, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO PREVENTIVO NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE ATUAÇÃO ELABORADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0159/2002 DE 13 DE MARÇO DE 2002. CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF, objetivando o atendimento preventivo no Município de ZORTEA, segundo critérios estabelecidos no Plano de Atuação elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde Art, 2º - Para atingir os objetivos do Programa, o Município celebrará convênio com 9 Ministério da Saúde e/ou Secret. :a de Estado da Saúde. Art. 3º - A estrutura de pessoal tecnico para implantar o Programa será de um médico/clinico geral, um enfermeiro/nível superior, dois auxiliar de enfermagem/nível técnico e seis agentes de saúde. 8- 1º - Os serviços dos profissionais que não integram o quadro permanente de pessoal do Município, serão contratados através de processo licitatorio. $ - 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão contratados através de processo seletivo, não terão vinculo empregatício e receberão por prestação de serviço. $- 3º - As contratações mencionadas nos $ 1º e 2º, terão duração limitada a vigência do a $- 4º - A enfermeira do quadro permanente de pes no Programa de E da Família PSF, receberá uma gratific. cento) sobre o salário previsto no Anev » IV da Lei 05/97 $ - 5º - As auxiliares de enfermagem do quadro permanente de pessoal designadas para atuarem no PSF — Programa de Saúde da Família, receber; gratificação de 20% sobre os vencimentos previstos no Art. 3º da Lei Compleme de 02/03/2001. pal, designada para atuar » de 60% (sessenta por | Ea do combr - pmzorteaQDunoescjba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0"*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Y Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA 4 ; Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias: Orçamento Geral do Município: 31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31901600 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 31901400 — Diária Civil fe Orçamento Fundo Municipal de Saúde; 33903600 — Outros Serviços de Terceiros -— Pessoa Fisica 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 5º - Revogadas as disposições em cântrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortea - SC, 13 de'mgs se pese a JOAO MARCELO GUAREZ PEREIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS pmzorteamsoflinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (049) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO