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norma nº 159/2002

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 2002
Date 2002-03-13
EmentaCRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE ZORTEA - PSF, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO PREVENTIVO NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE ATUAÇÃO ELABORADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0159/2002 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA —
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF,
objetivando o atendimento preventivo no Município de ZORTEA, segundo critérios
estabelecidos no Plano de Atuação elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Saúde, com os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde
Art, 2º - Para atingir os objetivos do Programa, o Município celebrará convênio
com 9 Ministério da Saúde e/ou Secret. :a de Estado da Saúde.
Art. 3º - A estrutura de pessoal tecnico para implantar o Programa será de um
médico/clinico geral, um enfermeiro/nível superior, dois auxiliar de enfermagem/nível técnico
e seis agentes de saúde.
8- 1º - Os serviços dos profissionais que não integram o quadro permanente de
pessoal do Município, serão contratados através de processo licitatorio.
$ - 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão contratados através de
processo seletivo, não terão vinculo empregatício e receberão por prestação de serviço.
$- 3º - As contratações mencionadas nos $ 1º e 2º, terão duração limitada a
vigência do a
$- 4º - A enfermeira do quadro permanente de pes
no Programa de E da Família PSF, receberá uma gratific.
cento) sobre o salário previsto no Anev » IV da Lei 05/97
$ - 5º - As auxiliares de enfermagem do quadro permanente de pessoal
designadas para atuarem no PSF — Programa de Saúde da Família, receber;
gratificação de 20% sobre os vencimentos previstos no Art. 3º da Lei Compleme
de 02/03/2001.
pal, designada para atuar
» de 60% (sessenta por
|
Ea
do combr - pmzorteaQDunoescjba.rct-sc.br
Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0"*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Y Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
4 ; Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
rubricas orçamentárias:
Orçamento Geral do Município:
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
31901600 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
31901400 — Diária Civil
fe
Orçamento Fundo Municipal de Saúde;
33903600 — Outros Serviços de Terceiros -— Pessoa Fisica
33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 5º - Revogadas as disposições em cântrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Zortea - SC, 13 de'mgs
se pese
a JOAO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
pmzorteamsoflinecombr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br
Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (049) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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