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norma nº 160/2002

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 2002
Date 2002-04-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE DAS ANDORINHAS.
native_id161

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N'160/2002 DE 19 DE ABRIL DE 2002.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e da Lei
Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO PARQUE DAS ANDORINHAS, inscrita no CNPJ sob nº 04.891.562/0001-23,
Artº 2º - Serão assegurados a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE
DAS ANDORINI todos os ben: os concedidos pela legislação municipal à
entidades beneficientes, filantrópicas e sem fins lucrativos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
pmzorteaQsoftiinecombr - — pmzorteaQunosscjba.rct-sc.br
Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (049) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA ÃO
Rua Atílio Cavichon, n.º 179 - Conceição 2
Fone/Fax: 049 557 001]
89633000 Zortéa - Santa Catarina
Decreto Legislativo n.º 001/2002
pads m geo “Fixa O Valor Das Diárias Dos
2002 Membros Do Poder Legislativo Do
Município De Zortéa E Dá Outras
Providências”
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» de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei...
DECRETA.
Art. 1º - Fica fixada o valor da diária, para viagem dentro do Estado da
Santa Catarina, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Sendo o mesmo
valor atribuido para Capital do Estado.
, Art. 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, a Capital Federal, o valor
? da diária é de R$ 300.00 (trezentos reais).
Parágrafo único - Para os deslocamentos da Presidente da Câmara,
dentro do Estado o valor da diária é de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais). Nos deslocamentos a Capital Federal o valor da diária será de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais).
a Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogado Decreto Legislativo n. º 001/97.
Aprovado
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Zortéa - SC, 05 de Março de 2002
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| Maria Roseli Susin Roberto Menegaz
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Claudemir Fabiano
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA
Rua Atílio Cavichon, n.º 179 - Conceição
Fone/Fax: 049 557 0011
89633000 Zortéa - Santa Catarina
Decreto Legislativo n.º 001/2002
“Fixa O Valor Das Diárias Dos
Membros Do Poder Legislativo Do
Município De Zortéa E Dá Outras
Providências”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Zortéa, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei...
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixada o valor da diária, para viagem dentro do Estado da
Santa Catarina, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Sendo o mesmo
valor atribuído para Capital do Estado.
Art. 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, a Capital Federal, o valor
da diária é de R$ 300.00 (trezentos reais).
Parágrafo único - Para os deslocamentos da Presidente da Câmara,
dentro do Estado o valor da diária é de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).Nos deslocamentos a Capital Federal o valor da diária será de R$ 320,00
(trezentos e vinte reais).
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogado Decreto Legislativo n. º 001/97.
Aprovado
Zortéa - SC, 05 de Março de 2002
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| Maria Roseli Susin Roberto Menegaz
/ Presidente Vice - Presidente
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Claudemir Fabiano
2º. Secretário

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