| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2002 |
| Date | 2002-04-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE DAS ANDORINHAS. |
| native_id | 161 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI N'160/2002 DE 19 DE ABRIL DE 2002. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE DAS ANDORINHAS, inscrita no CNPJ sob nº 04.891.562/0001-23, Artº 2º - Serão assegurados a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARQUE DAS ANDORINI todos os ben: os concedidos pela legislação municipal à entidades beneficientes, filantrópicas e sem fins lucrativos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. pmzorteaQsoftiinecombr - — pmzorteaQunosscjba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (049) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA ÃO Rua Atílio Cavichon, n.º 179 - Conceição 2 Fone/Fax: 049 557 001] 89633000 Zortéa - Santa Catarina Decreto Legislativo n.º 001/2002 pads m geo “Fixa O Valor Das Diárias Dos 2002 Membros Do Poder Legislativo Do Município De Zortéa E Dá Outras Providências” Aa ga rA ; Yes Reg: e, A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Zortéa, Estado » de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei... DECRETA. Art. 1º - Fica fixada o valor da diária, para viagem dentro do Estado da Santa Catarina, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Sendo o mesmo valor atribuido para Capital do Estado. , Art. 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, a Capital Federal, o valor ? da diária é de R$ 300.00 (trezentos reais). Parágrafo único - Para os deslocamentos da Presidente da Câmara, dentro do Estado o valor da diária é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Nos deslocamentos a Capital Federal o valor da diária será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). a Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogado Decreto Legislativo n. º 001/97. Aprovado EscÃ00S 03 0000 Vl Pose rd Zortéa - SC, 05 de Março de 2002 “TS ( / Et =—r A 1 ad Vu Res Veras ATT | Maria Roseli Susin Roberto Menegaz EA ( / Presidente Vice - Presidente Claudemir Fabiano 2º. Secretário = RAIA) Sr DSAU, N CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA Rua Atílio Cavichon, n.º 179 - Conceição Fone/Fax: 049 557 0011 89633000 Zortéa - Santa Catarina Decreto Legislativo n.º 001/2002 “Fixa O Valor Das Diárias Dos Membros Do Poder Legislativo Do Município De Zortéa E Dá Outras Providências” A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei... DECRETA: Art. 1º - Fica fixada o valor da diária, para viagem dentro do Estado da Santa Catarina, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais). Sendo o mesmo valor atribuído para Capital do Estado. Art. 2º - Nos deslocamentos fora do Estado, a Capital Federal, o valor da diária é de R$ 300.00 (trezentos reais). Parágrafo único - Para os deslocamentos da Presidente da Câmara, dentro do Estado o valor da diária é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).Nos deslocamentos a Capital Federal o valor da diária será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogado Decreto Legislativo n. º 001/97. Aprovado Zortéa - SC, 05 de Março de 2002 K pa Rial Ai a t + | Maria Roseli Susin Roberto Menegaz / Presidente Vice - Presidente 7 Claudemir Fabiano 2º. Secretário