| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
| native_id | 163 |
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3 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 162/2002 DE 09 DE MAIO DE 2002 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ALCIDES M NTOVANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei saber a todos os habitantes deste Municipio que Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de | 9% ( nove por cento Jaos servidores do quadro de pessoal do Município; Art, 2º - Os encargos decorrentes desta Lei scrão suportados pelas Dotações Orçamentárias consignadas sob a rubrica: 3.1.90,1100 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação com efeitos a partir de 1º de maio de 2002. Zortéa, SC, 09 de Maio de 2 MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA puBucaDo EM OP OS) Zec 2 RETIRADO EM 1 / pmzorteaQsoftline.com.br - pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO