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norma nº 162/2002

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 2002
Date 2002-05-09
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id163

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3 Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 162/2002 DE 09 DE MAIO DE 2002
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
ALCIDES M
NTOVANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei
saber a todos os habitantes deste Municipio que Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de
| 9% ( nove por cento Jaos servidores do quadro de pessoal do Município;
Art, 2º - Os encargos decorrentes desta Lei scrão suportados pelas Dotações
Orçamentárias consignadas sob a rubrica:
3.1.90,1100 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de
sua Publicação com efeitos a partir de 1º de maio de 2002.
Zortéa, SC, 09 de Maio de 2
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
puBucaDo EM OP OS) Zec 2
RETIRADO EM 1 /
pmzorteaQsoftline.com.br - pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br
Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO

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