| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA REMANEJAR PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PLANO DA RECEITA DO EXERCÍCIO DE 2002. |
| native_id | 164 |
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fg Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 163/2002, DE 22 DE MAIO DE 2002 AUTORIZA REMA JAMENTO DE PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PLANO DA RECEITA DO EXERCÍCIO DE 2.002. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, comunica que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o remanejamento de previsões Orçamentárias para o exercício de 2002, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais), reduzindo ou anulando os seguintes itens de Receita, com os respectivos valores: = 19200000 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 19210000 - Indenizações (Royalties da Barragem) 250.000,00 poa. Art. 2º - Com o resultado do remanejamento objeto do Art. 1º, dotar, em igual valor, a seguinte Natureza de Despesa 21000000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 21100000 - Operações de Crédito Internas 250.000,00 Art. 3º - Os valores remanejados destinam-se à cobertura da Operação de Crédito pleiteada junto ao BADESC — Agência Catarinense de Fomento S/A. destinada à pavimentação asfáltica das ruas da cidade. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a prásente Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Zortéa, em 22 de maio de 2.002. / REMILTON ANDREONI Prefeito Municipal em Exere o Registrada e publicada a presente Lei em 22 de maio de 2.002 JOS] Secretá Administração e Finanças DECLARO, para os fins a que se destina que 0 texto da presente Lei é autentico e confere com o Projeto de Lei enviado a esta Câmar Municipal de Veradores, Zortéa SC, 22 de maio de 2002, a IARIA ROSELI SUSIN Presidente MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA cusucaDormm 22 7) 200) RETIRADO EM, ! ortea(Dsoftline.com.br - — pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br ; Rua Antônio Zortéa Peste 10 - Fone/Fax: (0"*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO