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norma nº 163/2002

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAUTORIZA REMANEJAR PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PLANO DA RECEITA DO EXERCÍCIO DE 2002.
native_id164

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texto integral #

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fg
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 163/2002, DE 22 DE MAIO DE 2002
AUTORIZA REMA
JAMENTO DE PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PLANO DA RECEITA
DO EXERCÍCIO DE 2.002.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, comunica que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o remanejamento de previsões Orçamentárias para o
exercício de 2002, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais), reduzindo ou anulando os
seguintes itens de Receita, com os respectivos valores:
= 19200000 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
- 19210000 - Indenizações (Royalties da Barragem) 250.000,00
poa. Art. 2º - Com o resultado do remanejamento objeto do Art. 1º, dotar, em igual valor, a seguinte Natureza de
Despesa
21000000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
- 21100000 - Operações de Crédito Internas 250.000,00
Art. 3º - Os valores remanejados destinam-se à cobertura da Operação de Crédito pleiteada junto ao
BADESC — Agência Catarinense de Fomento S/A. destinada à pavimentação asfáltica das ruas da cidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a prásente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Zortéa, em 22 de maio de 2.002. /
REMILTON ANDREONI
Prefeito Municipal em Exere
o
Registrada e publicada a presente Lei em 22 de maio de 2.002
JOS]
Secretá Administração e Finanças
DECLARO, para os fins a que se destina que 0 texto da presente Lei é autentico e confere com o
Projeto de Lei enviado a esta Câmar Municipal de Veradores,
Zortéa SC, 22 de maio de 2002,
a
IARIA ROSELI SUSIN
Presidente
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
cusucaDormm 22 7) 200)
RETIRADO EM, !
ortea(Dsoftline.com.br - — pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br ;
Rua Antônio Zortéa Peste 10 - Fone/Fax: (0"*49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO

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