| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2002 |
| Date | 2002-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - DRTE, OBJETIVANDO DELEGAR PODERES PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. |
| native_id | 165 |
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Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA * 164/02 DE 24 DE JUNHO DE 2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A DRTE - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as prerrogativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a DRTE Delegacia Regional do Trabalho c Emprego, o presente convênio tem por objetivo delegar poderes para emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social — CTPS, de acordo com os requisitos expressos nos Artigos 14 e seguintes da CLT, com as alterações previstas pelo Decreto Lei nº 229, de 28/02/1967, nº 926 de 10/10/1969 Lei nº 5.686 de 03/08/1971, e da Lei nº 8.620 de 12/12/1991, além das normas e instruções pertinente, emitidas pelo ministério do Trabalho e Emprego, através do Órgão competente, bem como os Artigos 41 e 42 da CLT. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa, Si Secretario de Ady inistração e Finanças , pmzorteaQdsoftiine.com.br - pmzorteaDunoesciba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO