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norma nº 164/2002

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - DRTE, OBJETIVANDO DELEGAR PODERES PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
* 164/02 DE 24 DE JUNHO DE 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A DRTE
- DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS:
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as
prerrogativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a DRTE
Delegacia Regional do Trabalho c Emprego, o presente convênio tem por objetivo delegar
poderes para emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social — CTPS, de acordo
com os requisitos expressos nos Artigos 14 e seguintes da CLT, com as alterações
previstas pelo Decreto Lei nº 229, de 28/02/1967, nº 926 de 10/10/1969 Lei nº 5.686 de
03/08/1971, e da Lei nº 8.620 de 12/12/1991, além das normas e instruções pertinente,
emitidas pelo ministério do Trabalho e Emprego, através do Órgão competente, bem como
os Artigos 41 e 42 da CLT.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Zortéa, Si
Secretario de Ady
inistração e Finanças
, pmzorteaQdsoftiine.com.br - pmzorteaDunoesciba.rct-sc.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
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