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norma nº 165/2002

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. NILTON DORNELES GARCIA, PARA ALARGAMENTO DA RUA ANTÔNIO ZORTÉA PRIMO.
native_id166

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Hx
a Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 165/02 DE 05 DE JULHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar uma área de 447,50 m2 da matrícula
número 13.350 do livro número 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos, e
dá outras providências.
ALCIDES MANTOVANI PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de 447,50 m2 de
uma área maior de 952,50 m2, do Imóvel Registro no Registro de Imóveis da Comarca de Campos
ms Novos, SC, sob a Matrícula número 13.350, de Propriedade de Nilton Dorneles Garcia, para alargamento
7 da Rua Antônio Zortéa Primo, antiga Rua Zulmira Maria dos Santos e acesso às Ruas Guilherme
Brancher antiga Estrada Campos Novos a Pouso Alto e Hilário Susin, antiga Rua da Olaria, conforme
mapa anexo.
Artigo 2º - São partes integrantes desta Lei o mapa e memorial descritivo da área maior de 952,50 m2,
onde será desmembrado a área de 447,50m2 com demarcação da área a ser desapropriada.
Artigo 3º - O valor da desapropriação é de R$ 13.425,00 (Treze mil, Quatrocentos e vinte e cinco reais),
correspondente ao valor da avaliação efetuada pela comissão nomeada para este fim , através da Portaria
nº 033/2002 de 15 de Maio de 2002 anexa e parte integrante, juntamente com o Laudo exarado pela
Comissão em 25 de Junho de 2002,
Artigo 4º - As despesas da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias atividade 2001/2028
- 449005100.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário a hei entrará em vigor na data de sua publicação.
E :
e Zortéa,SC, 05 de Julho de 2002
ALCIHDES sai OVANI
Re tea
Registrada e Publicada a presente Lei em 05 de Julho de 2002
7?
JOSE SATUXNINO DAMACENO
SECRETÁRIO DE : AAMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
»
pmzorteaQsofline.com.br -
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 7 Sec onoesciba ret-sc.br
-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - sc
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO

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