| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. NILTON DORNELES GARCIA, PARA ALARGAMENTO DA RUA ANTÔNIO ZORTÉA PRIMO. |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Hx a Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 165/02 DE 05 DE JULHO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Desapropriar uma área de 447,50 m2 da matrícula número 13.350 do livro número 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos, e dá outras providências. ALCIDES MANTOVANI PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação de 447,50 m2 de uma área maior de 952,50 m2, do Imóvel Registro no Registro de Imóveis da Comarca de Campos ms Novos, SC, sob a Matrícula número 13.350, de Propriedade de Nilton Dorneles Garcia, para alargamento 7 da Rua Antônio Zortéa Primo, antiga Rua Zulmira Maria dos Santos e acesso às Ruas Guilherme Brancher antiga Estrada Campos Novos a Pouso Alto e Hilário Susin, antiga Rua da Olaria, conforme mapa anexo. Artigo 2º - São partes integrantes desta Lei o mapa e memorial descritivo da área maior de 952,50 m2, onde será desmembrado a área de 447,50m2 com demarcação da área a ser desapropriada. Artigo 3º - O valor da desapropriação é de R$ 13.425,00 (Treze mil, Quatrocentos e vinte e cinco reais), correspondente ao valor da avaliação efetuada pela comissão nomeada para este fim , através da Portaria nº 033/2002 de 15 de Maio de 2002 anexa e parte integrante, juntamente com o Laudo exarado pela Comissão em 25 de Junho de 2002, Artigo 4º - As despesas da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias atividade 2001/2028 - 449005100. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário a hei entrará em vigor na data de sua publicação. E : e Zortéa,SC, 05 de Julho de 2002 ALCIHDES sai OVANI Re tea Registrada e Publicada a presente Lei em 05 de Julho de 2002 7? JOSE SATUXNINO DAMACENO SECRETÁRIO DE : AAMINISTRAÇÃO E FINANÇAS » pmzorteaQsofline.com.br - Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 7 Sec onoesciba ret-sc.br -0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - sc REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO