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norma nº 167/2016

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 2016
Date 2002-08-28
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id168

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0167/2002 DE 28 DE AGOSTO DE 2.002.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um crédito Especial no valor
de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), conforme se especifica:
Classificação Especificação Código
Órgão Secretaria de Administração e Finanças 03
Unidade Orçamentária Departamento de Contabilidade e Patrimônio 0301
Função Administração 04
Sub/Função Administração Financeira 123
Programa Administração Financeira e Controle Interno 0030
Projeto/Atividade Manutenção dos Serviços Contábeis e 2005
Patrimoniais
Elemento de Despesa Despesas de Exercício Anterior 3.3.90.9200
Artigo 2º - Para atender o crédito acima estabelecido, fica anulado o valor de R$
16.800,00(Dezesseis mil e oitocentos reais), da Reserva de Contingência — Rubrica
Orçamentária 99.9999.2999.90.000.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Empresa Zortéa S/A
Compensados e Esquadrias, o valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais), relativos ao aluguel das instalações da garagem, oficina e páteo de
estacionamento do Imóvel urbano situado na Rua Otaviano O. Franceschi referente
ao ano de 2001.
Artigo 4º - Revogadas as disposiçõ sta Lei entrará em vigor na data
êm contrário,
de sua publicação. -
Zortéa - SC, 28 de Agósto-de 2002
|
AECÍDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
i em 28 de Agosto de 2002.
4
Registrada e Publicada a presente
NINO DAMACENO
Ji inistração e Finanças
Secretário de A
IABALHO
cbr
33-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TR
mzorteal unoescjba.rct-S
przortea(softine com br cc, ROO | 557-0006 - 6 ga
Ai Antanio Zortéa Primo, 10 - FonefFax. (49 Dita A

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