| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2016 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0167/2002 DE 28 DE AGOSTO DE 2.002. ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um crédito Especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), conforme se especifica: Classificação Especificação Código Órgão Secretaria de Administração e Finanças 03 Unidade Orçamentária Departamento de Contabilidade e Patrimônio 0301 Função Administração 04 Sub/Função Administração Financeira 123 Programa Administração Financeira e Controle Interno 0030 Projeto/Atividade Manutenção dos Serviços Contábeis e 2005 Patrimoniais Elemento de Despesa Despesas de Exercício Anterior 3.3.90.9200 Artigo 2º - Para atender o crédito acima estabelecido, fica anulado o valor de R$ 16.800,00(Dezesseis mil e oitocentos reais), da Reserva de Contingência — Rubrica Orçamentária 99.9999.2999.90.000. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à Empresa Zortéa S/A Compensados e Esquadrias, o valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), relativos ao aluguel das instalações da garagem, oficina e páteo de estacionamento do Imóvel urbano situado na Rua Otaviano O. Franceschi referente ao ano de 2001. Artigo 4º - Revogadas as disposiçõ sta Lei entrará em vigor na data êm contrário, de sua publicação. - Zortéa - SC, 28 de Agósto-de 2002 | AECÍDES MANTOVANI Prefeito Municipal i em 28 de Agosto de 2002. 4 Registrada e Publicada a presente NINO DAMACENO Ji inistração e Finanças Secretário de A IABALHO cbr 33-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TR mzorteal unoescjba.rct-S przortea(softine com br cc, ROO | 557-0006 - 6 ga Ai Antanio Zortéa Primo, 10 - FonefFax. (49 Dita A