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norma nº 168/2002

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 2002
Date 2002-08-28
EmentaAUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS.
native_id169

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“É x r
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0168/2002 DE 28 DE AGOSTO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na
qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
E pa saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal de
Zortéa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor
de R$ 47.394,00 ( Quarenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais),
obserVadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES
para a operação. )
Parágrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b” e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los..
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil 8/A autorizado
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica
o Poder Executivo autorizado ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
pmzorteasoftine com.br - — pmzorteaggunoescjba.rct-sc.br E,
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC neasibaDE, Nusrica E TRABALHO
Xy
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
mm encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará e vi
e sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Zortéa - SC, 28 de Agostó de 200
A
JÂNINO DAMACENO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
pmzorteagsofline.com.br - — pmzorteaQunoescjba.ret-sc.br a
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO

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