| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2002 |
| Date | 2002-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS. |
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“É x r Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0168/2002 DE 28 DE AGOSTO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ E pa saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal de Zortéa aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 47.394,00 ( Quarenta e sete mil trezentos e noventa e quatro reais), obserVadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. ) Parágrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b” e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los.. $ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil 8/A autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. pmzorteasoftine com.br - — pmzorteaggunoescjba.rct-sc.br E, Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC neasibaDE, Nusrica E TRABALHO Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais mm encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará e vi e sua publicação revogadas as disposições em contrário. Zortéa - SC, 28 de Agostó de 200 A JÂNINO DAMACENO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS pmzorteagsofline.com.br - — pmzorteaQunoescjba.ret-sc.br a Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO