| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À COMISSÃO CENTRAL ORGANIZADORA DA II FESTANÇA DO GAÚCHO DA REGIÃO DA AMPLASC, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA À SEMANA FARROUPILHA. |
| native_id | 170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
4x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 169/2002 de 04 de Setembro de 2002 AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS PARA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse financeiro no valor de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), em uma só parcela, para a Comissão Central Organizadora da Ill Festança do Gaúcho da Região da AMPLASC, comemoração alusiva à Semana Farroupilha, a realizar- se durante o período de 14 a 22 de Setembro de 2.002. Artigo 2º - A entidade recebedora dos recursos/objeto do artigo 1º, fica sujeita às normas de prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com a Legislação vigente, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias após o repasse. Artigo 3º - Os recursos objeto do artigo 1º serão contabilizados na seguinte dotação orçamentária: Orgão Gabinete do Prefeito 02 Unid. Gabinete 0201 Orçamentária Função Administração 04 Sub Função Administração Geral 122 Programa Gabinete do Prefeito 0020 Projeto/Atividade Funcionamento e Manutenção do Gabinete 2001 Elemento de 3.3.90.39.00 1.500.00 Despesa o E pmzorteagsoftine com.br - — pmzorteaQDunoescjba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa — SC, 04 de Setembro de 20 / Registrada e Publicada a presente Lei em 04 de Setembro de 2.002. 2 JOSÉ DAMACENO Secretário de Administração e Finanças przorteaQsoftine.combr - — pmzorteagunoescjba ret-sc.br a Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC araciDaDE NsTICA E TRABALHO