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norma nº 169/2002

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaAUTORIZA REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À COMISSÃO CENTRAL ORGANIZADORA DA II FESTANÇA DO GAÚCHO DA REGIÃO DA AMPLASC, EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA À SEMANA FARROUPILHA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 169/2002 de 04 de Setembro de 2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR REPASSE DE
RECURSOS PARA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse
financeiro no valor de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), em uma só
parcela, para a Comissão Central Organizadora da Ill Festança do Gaúcho da
Região da AMPLASC, comemoração alusiva à Semana Farroupilha, a realizar-
se durante o período de 14 a 22 de Setembro de 2.002.
Artigo 2º - A entidade recebedora dos recursos/objeto do artigo 1º, fica sujeita
às normas de prestação de contas dos recursos recebidos, de acordo com a
Legislação vigente, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias após o
repasse.
Artigo 3º - Os recursos objeto do artigo 1º serão contabilizados na seguinte
dotação orçamentária:
Orgão Gabinete do Prefeito 02
Unid. Gabinete 0201
Orçamentária
Função Administração 04
Sub Função Administração Geral 122
Programa Gabinete do Prefeito 0020
Projeto/Atividade Funcionamento e Manutenção do Gabinete 2001
Elemento de 3.3.90.39.00 1.500.00
Despesa
o
E
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REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Zortéa — SC, 04 de Setembro de 20
/
Registrada e Publicada a presente Lei em 04 de Setembro de 2.002.
2 JOSÉ DAMACENO
Secretário de Administração e Finanças
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