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norma nº 170/2002

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id171

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

R Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI nº 170/2002 DE 11 DE SETEMBRO 2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO PLANO PLURIANUAL 2002/2005.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, faz saber a todos os habitantes do município que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto o Crédito Especial no Plano Plurianual 2002/2005, com a
seguinte classificação:
o
ja PROGRAMA: Construção de Centro Comunitário na Sede do Municipio
META/AÇÃO: 01 unidade
VALOR R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para suporte do Crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados
recursos financeiros oriundos da transferência de Recursos de Convênio da
Secretaria de Estado da Fazenda e anulação de elementos de despesas do
orçamento do exercício de 2002.
q Artigo 3º - Fica também incluído no Plano Plurianual o ANEXO XXX, que integrará o
Plano Plurianual 2002/2005.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de s blicação.
pa Artigo 5º Ficam revogadas as di: sposições em contrária.
- Zortéa - SC, 11 de SE de 2002. | /
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