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norma nº 171/2002

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaAUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS HILÁRIO SUSIN, GUILHERME BRANCHER E ARTHUR ADOLFO SANTOS.
native_id172

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a Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N.º171/2002 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA DAS RUAS HILÁRIO SUSIN, GUILHERME BRANCHER E
ARTHUR ADOLFO SANTOS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
E
ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES D
MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A
O SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar no valor total de R$
445.000,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), elemento de despesa destinado à
pavimentação asfáltica das ruas Hilário Susin, Guilherme Brancher e Artur Adolfo Santos,
na seguinte dotação orçamentária:
Orgão Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente 07
Unid. Orçamentária | Departamento de Urbanismo 0702
Função Urbanismo 15
Sub Função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa Vias Urbanas 0170
Projeto/Atividade Pavimentação e Asfaltamento de Ruas/Const. Passeios 1007
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 445.000,00
7 Artigo 2º - Para cobertura da suplementação objeto do artigo 1º, serão utilizados os
recursos provenientes do Convênio firmado com o Badesc — Agência Catarinense de
Fomento S.A., no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), conforme
contrato nº BADESC/PRO-FDM 020512007 de 19 de setembro de 2002
Artigo 3º - Para complementação da suplementação objeto do Artigo 1º, serão utilizadas
anulações parciais dos seguintes elementos de despesas abaixo:
Projeto Elemento Descrição do Elemento de Despesa Valor
Atividade Despesa
2002 4.4.90.50.00 Equipamento e Material Permanente 8.000,00
2007 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 4.000,00
1001 4.4.20.52.00 Equipamento e Material Permanente 4.000,00
1002 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 8.000,00
1005 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 8.000,00
1004 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
2022 44.90.5200 Equipamento e Material Permanente 8.000,00
2024 3.3.90.30,00 Material de Consumo 7 15.000,00
pmzorteadsoftline.com.br - pmzorteaQDunoescjha.rct-se.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zofiga - SC
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
& Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
1010 4.4.40.41.00 | Contribuições 5.000,00
2028 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 16.000,00
2028 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 4.000,00
1012 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 5.000,00
2033 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 4.000,00
2033 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 15.000,00
Pal 2999 9.9.99.99.02 Reserva de Contingência 61.000,00
- Total 195.000,00
Artigo 4º - Revogadas as disposições
sua publicação.
ta Lei entrará em vigor na data de
Secretário de Administração e Finanças
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