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norma nº 172/2002

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO CENTRO COMUNITÁRIO.
native_id173

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N.º 172/2002 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na
forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Crédito Especial suplementar no valor total de R$ 137.500,00
(Cento e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais), destinado à construção do Centro
Comunitário Municipal Carmela Susin, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão SEC. DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO 04
Unid. Orçamentária Departamento de Bem Estar Social e Habitação 0403
Função Assistência Social 08
Sub Função Assistência Comunitária 244
Programa Assistência Social Geral 0050
Projeto/Atividade Construção e Reforma de Centros Comunitários 1007
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 137.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Especial objeto do artigo 1º, serão utilizados os
recursos proveniente do Convênio firmado com a Secretaria da Fazendo do Estado de
Santa Catarina no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e anulação parcial do
elemento de despesa 9.9.99.99.02 — Reserva de Contingência , do valor de R$ 27.500,00
—— (vinte e sete mil e quinhentos reais) da mesma dotação orçamentária suplementada pelo
artigo 1º.
Artigo 3º - Revogadas as fds cada contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. Era
cs ]
Zortéa, 11 de Setembro dé E sd á |
4 PETS =
+ Prefeito Municipal.
Registrado e publicada a presente Lei em 41 de setembro de 2002
gs
JOSÉ aiio DAMACENO
Secretário de Administração e Finanças
pmzorteaQsoftline com.br - — pmzorteaDunosscjba.ret-se.br Ls
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO

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