| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO CENTRO COMUNITÁRIO. |
| native_id | 173 |
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fx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI N.º 172/2002 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Crédito Especial suplementar no valor total de R$ 137.500,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Quinhentos Reais), destinado à construção do Centro Comunitário Municipal Carmela Susin, na seguinte dotação orçamentária: Orgão SEC. DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO 04 Unid. Orçamentária Departamento de Bem Estar Social e Habitação 0403 Função Assistência Social 08 Sub Função Assistência Comunitária 244 Programa Assistência Social Geral 0050 Projeto/Atividade Construção e Reforma de Centros Comunitários 1007 Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 137.500,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Especial objeto do artigo 1º, serão utilizados os recursos proveniente do Convênio firmado com a Secretaria da Fazendo do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), e anulação parcial do elemento de despesa 9.9.99.99.02 — Reserva de Contingência , do valor de R$ 27.500,00 —— (vinte e sete mil e quinhentos reais) da mesma dotação orçamentária suplementada pelo artigo 1º. Artigo 3º - Revogadas as fds cada contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Era cs ] Zortéa, 11 de Setembro dé E sd á | 4 PETS = + Prefeito Municipal. Registrado e publicada a presente Lei em 41 de setembro de 2002 gs JOSÉ aiio DAMACENO Secretário de Administração e Finanças pmzorteaQsoftline com.br - — pmzorteaDunosscjba.ret-se.br Ls Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO