| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2002 |
| Date | 2002-09-18 |
| Ementa | ANULA VERBAS E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 174 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI N.º 173/2002 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002 AUTORIZA ANULAÇÃO DE VERBAS, SUPLEMENTA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ; ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a anular o valor de R$ 40.000,00(Quarenta mil reais), do elemento de despesa destinado à Obras e Instalações da Ampliação em Melhoria da Rede Fisica na seguinte dotação orçamentária: — Órgão Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto 04 e, Unid. Orçamentária Departamento de Educação 0401 Função Educação 12 Sub Função Ensino Fundamental 361 Programa Criança na Escola 0130 Projeto/Atividade Ampliação em Melhoria da Rede Física 1003 Elemento de Despesa 4.4.80.51.00 40.000,00 Artigo 2º - Com anulação, objeto do artigo 1º, ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias: - Órgão Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto 04 Unid. Orçamentária Departamento de Educação 0401 Função Educação UCA Sub Função Ensino Fundamental 361 Programa Criança na Escola 0130 Projeto/Atividade Ampliação em Melhoria da Rede Física 2014 ”” Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 10.000,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 30.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em ci io; ei entra em vigor na data de sua publicação. A Zortéa, 18 de setembro de aoté E dá / a / A sh / RN Prefeito Municipal. Registrada e publicada a presente Lei em 18 de setembro de 2002. a JOSÉ SAÍ (O DAMACENO Secretário de Administração e Finanças pmzorteaQysoftline.com.br - pmzorteagdunoescjba.rct-sc.br , Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 5597-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - se E REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO