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norma nº 173/2002

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 2002
Date 2002-09-18
EmentaANULA VERBAS E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id174

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N.º 173/2002 DE 18 DE SETEMBRO DE 2002
AUTORIZA ANULAÇÃO DE VERBAS, SUPLEMENTA DOTAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
; ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a anular o valor de R$
40.000,00(Quarenta mil reais), do elemento de despesa destinado à Obras e Instalações da
Ampliação em Melhoria da Rede Fisica na seguinte dotação orçamentária:
— Órgão Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto 04
e, Unid. Orçamentária Departamento de Educação 0401
Função Educação 12
Sub Função Ensino Fundamental 361
Programa Criança na Escola 0130
Projeto/Atividade Ampliação em Melhoria da Rede Física 1003
Elemento de Despesa 4.4.80.51.00 40.000,00
Artigo 2º - Com anulação, objeto do artigo 1º, ficam suplementadas as seguintes dotações
orçamentárias:
- Órgão Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto 04
Unid. Orçamentária Departamento de Educação 0401
Função Educação UCA
Sub Função Ensino Fundamental 361
Programa Criança na Escola 0130
Projeto/Atividade Ampliação em Melhoria da Rede Física 2014
”” Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 10.000,00
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 30.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em ci io; ei entra em vigor na data de sua
publicação. A
Zortéa, 18 de setembro de aoté E dá
/ a
/
A
sh /
RN
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada a presente Lei em 18 de setembro de 2002.
a JOSÉ SAÍ (O DAMACENO
Secretário de Administração e Finanças
pmzorteaQysoftline.com.br - pmzorteagdunoescjba.rct-sc.br ,
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 5597-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - se
E
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO

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