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norma nº 175/2002

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Nº 175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º - O orçamento do Município de Zortéa para o exercício de 2003, será elaborado c
executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo:
1- as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual
2002/2005;
Il =a estrutura dos orçamentos;
Ml = as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
1V —as disposições sobre dívida pública municipal;
V—as disposições sobre despesas com pessoal;
VI as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
— VII—as disposições ge
[DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2003, são aquelas definidas no Anexo 1 desta Lei.
$ 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2003 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo I desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2003, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
$3º - O anexo de prioridades é metas conterá, no que couber, o disposto no & 2º do Art. 4º
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
M- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2003 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional
da Prefeitura.
Art, 4º - A Lei de Orçamento evidenciará a Receita por rubrica em cada unidade gestora e
a Despesa de cada Unidade Gestora, função, sub-função, projeto ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, na forma
dos seguintes Adendos :
1 = Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo II
da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
11 — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo TII da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
MH - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
TV — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85),
Y - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Sub-funções,
programas e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº $/85);
— Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-funções conforme o vínculo com os
Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII — Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 08/85);
VII — Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-clemento, segundo cada unidade
orçamentária (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
TX — Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da
classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes
de recursos;
X — Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três
exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios . conforme disposto no
Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
XI - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por Elemento e/ou sub elemento
dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes;
XII — Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social.
Parágrafo 1º - Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do Município,
apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
Parágrafo 2º - Os relatórios previstos neste artigo poderão scr atualizados para atender as
Portarias n.42/1999 do Ministério do Plancjamento, Orçamento e Gestão e, Portaria Interministerial n. 163 de 04 de
maio de 2001.
Art. 5º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
1 - Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 1999, 2000 e 2001,
projeção para 2003, 2004, 2005 e 2006, com justificativa da estimativa para 2003, acompanhado de metodologia é
memória de cálculo;
II — Quadro demonstrativo da divida fundada por contrato, com identificação do credor,
saldo em 31/12/00, desembolso do principal e acessórios nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006;
IM — Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das contas e saldos no
último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da Proposta orçamentária à Câmara Municipal;
IV — Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no último dia do mês
imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal;
Y — Quadro demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 1996
a 2000, com relato das providências tomadas para sua cobrança;
VI- Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de 2003;
VII — Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 1999 e 2000, despesas
com pessoal por Poder para o mesmo período e percentual de comprometimento;
VIII — Quadro demonstrativo da despesa com Serviços de Terceiros em 1999 e 2000 e o
seu percentual de comprometimento das Receitas Correntes Líquidas;
IX — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito, se
foro caso.
HI — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art 6º - O orçamento para o exercício de 2003 obedecerá ao princípio da transparência e
do equilibrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e autarquias.
Art, 7º - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2003, excluídas as
previsões de convênios e operações de crédito, deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do periodo, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da
receita nos últimos três exercícios imediatamente anterior.
Art, 8º - Se a receita estimada para 2003, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá recstimá-la, ou solicitar do
Executivo Municipal a sua alteração e a consegiente adequação do orçamento da despesa.
Art. 9º — Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas
abaixo:
1 — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
HI “obras em geral, desde que não iniciadas,
HU - redução de 20% dos gastos com combusti
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
TV = redução dos investimentos programados.
is para a frota de veículos dos setores de
Art, 10 — A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, em relação à
corrente líquida, programas para 2003, poderão ser expandidas ate 12% tomando-se por base à mesma relação
apurada no orçamento para 2002, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei.
Art. 11 — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do
Município, aqueles que não estão apurados até a elaboração da lei orçamentária, aqueles oriundos de desapropriações.
de relevante interesse público e aqueles oriundos de situações de emergência e calamjdad
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8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2001.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de
Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já
comprometidos.
$3º- O valor orçado na Reserva de Contingência, se até o final de Novembro do exercício
orçamentário não ocorrer Passivos Contingentes, poderá ser remancjado por ato do Poder Executivo para reforço de
dotações insuficientes, desde que não comprometa o equilíbrio orçamentário do exercício em curso.
Art, 12 — O orçamento para o exercício de 2003, de cada uma das unidades gestoras
contemplará recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 3% da Receita Corrente Líquida prevista,
destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme artigo 11 desta
lei.
Art, 13 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 14 - O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras.
Art. 15 — Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios,
operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa,
Art. 16 — As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de 2003, serão
consideradas para efeito de cálculo do orçamento da recei
Art. 17 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, esportivo e de cooperação técnica e de produção,
dependendo de autorização em Lei especifica.
Parágrafo único — Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias
devidas às entidades municipalistas, em que o Município for associado.
Art. 18 — Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-
financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no inciso 1 do Art. 24 da Lei
8.656/93, devidamente atualizado.
Art. 19 — Nenhum projeto novo poderá ser incluido no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio
público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único — As obras em andamento e os custos programados para conservação do
a patrimônio público poderão ser demonstrados na lei orçamentária, para fins de justificar a não inclusão de outros
programas.
Art. 20 — Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária.
Art. 21 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2003 a
preços correntes.
Art 22 - A lei orçamentária para 2003 poderá autorizar o Executivo Municipal a
remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, o saldo das dotações dos elementos ou sub-elemento de despesa que
o compõem.
Art. 23 — Durante a execução orçamentária de 2003, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício em curso, constantes do Anexo I desta lei e alterações
posteriores.
IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2003, destinado despesas de capi
previstas no orçamento.
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Art. 25 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas
por lei específica.
Art, 26 — A verificação dos limites da divida pública serão feitas na forma e nos prazos
estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
V— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 27 O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções,
alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato
administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados
os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos no orçamento.
Art, 28 — A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá
em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 1999, acrescida de até 10%,
obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente.
Art, 29 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20,
HI da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 30 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
1 = climinação das despesas com serviços extraordinários;
M- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HI —exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V = Disponibilidade de servidores estáveis.
Art, 31 — Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de
servidores e empregados públicos, serio contabilizados como “outrus despesas de pessoal decorrentes de
terceirização”, sub-elemento de despesa 3.1.80.34.00.
Parágrafo único — Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como terceirização de
p= mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções constantes do Plano de
Cargos da Administração Municipal de ZORTÉA, excluídas as despesas decorrentes de utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art, 32 — A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma
estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefícios fiscais
aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando
estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
VII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 36 — Os créditos especiais c extraordinários, abertos nos újsi
exercício poderão ser reabertos nos exercícios subsequentes, por ato do Chefe do Podeç E:
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Art. 37 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária até o dia 30/10/02, para
a Câmara Municipal. que apreciara e a devolvera para sanção ate o dia 15/12/2002.
81º = A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“Caput” deste artigo, respeitando-se evidentemente toda a tramitação prevista no Regimento Intemo da mesma.
$2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2002, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sansão da respectiva lei orçamentária anual.
83º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo
anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do
Exercício de 2001, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não
comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais
previstos,
Art. 38 — Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
o no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.
Art. 39 - A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação.
Art. 40 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de
competência do Município ou não, devendo q do cópia de todos os convênios firmados a Câmara de
osições em contrário.
E de Outubro de 2.002.
ca CENO
CAO E FINANCAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
PRIORIDADES E METAS PARA 2003
2. DAS DESPESAS POR PROGRAMA
PROGRAMA
[0050- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
DIAGNÓSTICO
As ações E:
le de conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o s gastos com E essoal, e manutenção do Conselho Tutelar.
DIRETRIZES
Concretização de ações de caráter social com o objetivo de amparo e proteção às crianças, à velhice, à população carente, à maternidade e funcionamento do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social
OBJETIVOS
Desenvolver açõe
uma forma geral
Do SE ESSO JNDDEMEDA LOMEA [o AE ONE
[D1.Construção de Centros Comum.no interior e na sede [Programas Unidade 4 92.500,00] Conv.ciEstado-R.P.
[02.Manut.da assist. Social Geral Programas Unidade 27.000,00) R. Próprios
03- Manutenção do FMAS Programas Unidade 1 50.000,00] Conv.e Rec.Próprios
[04 - Manutenção do FMDCA Programas Unidade 1 5.000,00)
TOTAL 174.500,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
PRIORIDADES E METAS PARA 2003
2. DAS DESPESAS POR PROGRAMA
PROGRAMA
0070 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
DIAGNOSTICO
Não existe nenhum poço artesiano perfurado no interior do municipio, motivo pele
municipal necessita urgente reforma.
DIRETRIZES
Atender às necessidades da população em geral
OBJETIVOS
Perfuração de poços artesianos em comunidades com mais de 10 familias e mangter o cemitério municipal
[DS FRSDITO JUNDADEMESDA META TAS TO ONE
2| R
R. Próprios
01.Perfuração de poços artesianos Poços artesianos unidade
R. Próprios
02.Conservação do cemitério municipal Cemitério unidade
PRIORIDADES E METAS PARA 2003 ANEXO Il - 07
2. DAS DESPESAS POR PROGRAMA
[0080 - SAUDE BÁSICA
DIAGNÓSTICO
|O atendimento é «
2003 o pagamento do pessoal será efetuado diretamente pelo FMS e será implantado o Programa do PSF Existe somente uma ambulância e na falta da mesma é
utilizado veículo de outra Secretaria Municipalcom aendimento médico, fonoaudiólogico, fisioterápico psicológico e de enfermagem.
DIRETRIZES
[Ampliação e melhoria do Posto de Saúde Municipal para proporcionar condições de instalação de novos equipamentos médicos que serão adquiridos, e cumprimento
das determinações legais de gastos com serviços de saúde.
OBJETIVOS
Dotar a Unidade de Saúde de condições físicas e humanas para uma melhor prestação de serviços a toda a populção, com recursos prór;
DOE ROOUTO JUNDADEMEDA [EA
[01 - Ampliação e Reforma do Posto de Saúde m2 R. Próprios
02. - Manutenção do F.M.S RPróprios
03 - Progrma de Saúde da Família É Convênio SUS
04 - Vigilância Sanitária 1.200,00]Próprios e Convênio
D5 - Vigilância Epidemiológica
06 - Assistência Médico Hospitalar ao Funcionário
509.300,00
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