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norma nº 177/2002

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 2002
Date 2002-10-31
EmentaCRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ZORTÉA.
native_id178

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4X x E
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
=| Nº 177/2002 de 31 de outubro de 2002.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE
ZORTÉA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
des Mantovani, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado
'e Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na
forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste
lunicípio que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
TITULO!
DA EDUCAÇÃO
Art, 1º - A educação. direito «= todos, dever da família e do Estado, se desenvolve
na convivência humana, no «abalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais nas organizações da sociedade civil e nas manifestações
culturais
TÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 2º - À Educação no Murcípio de Zortéa, promovida e inspirada nos ideais da
igualdade, da liberdade e solidariedade humana, do bem-estar social e da
democracia, tem por finalidace o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
para o exercício da cidade sua qualificação para o trabalho e, atenderá à
formação cultural, técnica e científica da população.
Art. 3º - O ensino será minist'«do com base nos seguintes princípios:
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REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
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| - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber,
Ill- pluralismo de idéias e concepções pedagógicas
IV- respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições publicas e privadas.
- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
VII - valorização dos profissionais do ensino;
Vill - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e seus
regulamentos;
IX - garantia de padrão de qualidade
X - valorização de experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais:
XII - promoção da integração escola-comunidade.
TITULO Ill
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E O DEVER DE EDUCAR
Art. 4º - O dever do Municipio com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
| - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram
acesso na idade própria;
ll - oferta de educação infantil gratuita a crianças de zero a seis anos de idade,
Ill - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de
necessidades educativas especiais, na rede regular de ensino havendo condições
de atendimento,
iV - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
V- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e
modalidade adequadas às condições de acesso e permanência na escola;
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VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de
programas suplementares de material didático, distribuição de uniforme. transporte
alimentação, esporte e assistência à saúde:
Vil - padrões minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo ensino-aprendizagem;
VIII - membros do magistério, em número e qualificação suficientes para atender a
demanda escolar e preceitos legais;
IX - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na
escola ou trabalhos extra-classe, além de quatro horas de efetivo trabalho em sala
de aula, previstas nesta lei
$1º- Ampliação progressiva da carga horária dos alunos com atividades extra-
classe através de projetos alternativos, atendendo, prioritariamente, as escolas ou
alunos em que as condições econômicas, sociais e pedagógicas o recomendarem
$ 2º - O Município promoverá a ampliação do período de trabalhos com os alunos
em legislação própria, visando atender as suas necessidades de escolarização.
Art. 5º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo podendo
qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe
ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder
Público para exigi-lo.
$1º- Compete ao Município e ao Estado, em regime de colaboração, e com
assistência da União
|- recensear anualmente a população em idade escolar para O ensino fundamental,
e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso;
Il - fazer-lhes a chamada pública;
lil - fazer a matricula dos que estão em idade escolar do ensino fundamental, nos
termos desta Lei;
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IV- zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola
$2º- O poder público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório
contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as
prioridades estabelecidas legalmente pela Lei de Diretrizes e Bases e pela
Constituição Federal.
$ 3º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o
oferecimento do ensino obrigatório, poderá ser ela imputada por crime de
responsabilidade
$ 4º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o poder público
criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino
independentemente de escolarização anterior na forma estabelecida pelo órgão
normativo do respectivo sistema
Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos educandos de
sete a catorze anos de idade, no ensino fundamental, sendo esta facultativa a partir
dos seis anos completos no ato da matrícula
Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições
| - cumprimento das normas gerais da educação nacional e as do sistema municipal
de ensino;
Il - autorização de funcionamento e reconhecimento do Poder Público Municipal e
Sistema Municipal de Ensino;
ll - avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo pelo Poder
Público Municipal.
IV - condições físicas de funcionamento;
V - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da
Constituição Federal.
g Único - As normas e as exigências complementares para o cumprimento das
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condições acima serão expedidas pelo Conselho Estadual de Educação e
fiscalizadas e autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação.
TITULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPITULO |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino, compreende:
|- as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas
pelo Poder Público Municipal;
Il - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada,
Ill - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, como órgão controlador do Fundo,
IV-a Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto como órgão executivo
SESSÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-á de:
|- oferecer com prioridade o ensino fundamental,
Il - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridades e idades
definidas em legislação complementar,
ll - atuar em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidos
plenamente as necessidades das áreas dos incisos | e fl e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e-
desenvolvimento do ensino.
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IV - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do
Estado,
V - exercer a ação distributiva em relação às suas escolas,
VI - baixar as normas complementares ao Sistema Municipal de Ensino;
VII - fazer cumprir o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
Mill - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar o funcionamento das
instituições de ensino relacionadas no art. 8º
Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação criado por lei, é órgão normativo e
consultivo do Sistema Municipal de Ensino com atribuições previstas em Lei e no
seu Regimento.
SESSÃO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECINIENTOS DE ENSINO
DO SISTEMA MUNICIPAL
Art. 11º - Os estabelecimento de ensino, respeitadas as normas comuns e as dos
Sistema Municipal de Ensino terão a incumbência de:
| - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais
Hll - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente,
V - prover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento
VI - articular-se com as famílias e a comunidade criando processos de integração da
sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos
bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII - organizar seu Regimento Interno, respeitada a legislação em vigor aprovado
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pelo Conselho Municipal de Educação e Poder Público Municipal
SESSÃO lil
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES
Art. 12º - Os docentes incumbir-se-ão de:
|- participar da elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino;
Il - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da Rede
Municipal de Ensino;
HI - zelar pela aprendizagem dos alunos,
IV - estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e as horas de efetivo trabalho escolar estabelecidos,
além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Vi - colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a
comunidade;
VII - zelar pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
VIII - manter-se atualizados com cursos constantes de aperfeiçoamento;
IX - avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar,
X - cooperar na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico
da escola;
XI - elaborar programas e/ou projetos atendendo o avanço da tecnologia
educacional e às diretrizes do ensino;
XI - contribuir para o aprimoramento da qualidade do Ensino;
XIII - participar de processos seletivos de avaliação do próprio trabalho e/ou da
Unidade Escolar com vistas ao melhor rendimento do processo ensino-
aprendizagem, replanejando sempre que necessário;
XIV - levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua(s) classe(s),
mediante relatório(s) escrito(s),
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XV - manter a pontualidade e assiduidade e, na impossibilidade do cumprimento de
suas funções enviar planejamento diário;
XVI - comunicar previamente à Direção (dentro do possível no máximo na véspera)
sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar;
XVII - preencher a documentação solicitada pela secretaria e/ou órgão superior e
entregá-la no prazo estipulado;
XVIII - manter ética profissional no ambiente de trabalho e fora deste no que se
refere a assuntos da Unidade Escolar,
XIX - manter bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
XX - prover as demais atribuições inerentes ao cargo de professor
SESSÃO IV
DA GESTÃO DO ENSINO PUBLICO
Art. 13º - Fica assegurada a gestão democrática do ensino público na educação
básica com base nos seguintes princípios
| - participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Politico
Pedagógico da escola;
Il - participação da comunidade escolar e local nos conselhos escolares ou
equivalentes;
Hll - progressivo grau de autonomia da gestão financeira para APPs com Programas
com Legislação Específica
DOS NIVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
CAPITULO |
COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES
Art. 14º - A educação escolar compõe-se de:
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| - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio.
CAPITULO Il
DA COMPOSIÇÃO DOS NIVEIS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO
Art. 15º - A educação escolar do Sistema Municipal de Ensino compõe-se:
| - instituições de educação básica criadas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;
Il - instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa
privada.
CAPITULO Ill
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SESSÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16º - A Educação básica tem por finalidades desenvolver o educando
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e
fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores
Art. 17º - A educação básica organizar-se-á em séries anuais, com base na idade
e em outros critérios quando o interesse do processo de aprendizagem assim o
exigir.
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$ 1º - A escola poderá classificar os alunos, inclusive os transferidos, tendo por base
as normas curriculares gerais, obedecidas as normas estabelecidas pelo Sistema
Municipal de Ensino e Lei de Diretrizes e Bases da Educação
$ 2º - O calendário escolar poderá adequar-se às peculiaridades locais, sem reduzir
o número de horas letivas previsto nesta lei, obedecidas as normas expedidas pelo
Sistema Municipal.
Art. 18º - A educação básica nos níveis fundamental e médio fica organizada de-
acordo com as seguintes regras comuns
| - carga horária minima anual de oitocentas horas, distribuídas por um minimo de
duzentos dias de efetivo trabalho escolar excluído o tempo reservado aos exames
finais, quando houver;
Il - a classificação em qualquer série, exceto a primeira do Ensino Fundamental,
pode ser feita:
a) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
b) independentemente de escolarização anterior, mediante a avaliação feita pela
a escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita
inscrição na série adequada, conforme normatização do Conselho Estadual de
Educação
HI - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos
aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos ao longo do
periodo sobre os eventuais exames finais
b) possibilidade de aceleração dos estudos para alunos em distorção idade/série,
c) possibilidade do avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do
aprendizado conforme normatização do Conselho Estadual e Municipal de
Educação;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
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e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao periodo
letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados nos
regimentos escolares;
IV - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme disposto no seu
regimento interno e nas normas deste Sistema, exigida a frequência mínima de
setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
V - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de
conclusão de série, com as especificações cabíveis
Art. 19º - Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação
adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condição
materiais dos estabelecimentos de ensino.
8 Único - O Poder Público em consonância com o Conselho Municipal de Educação
e com a previsão legal do Sistema Municipal de Ensino fixará os números para cada
gestão, visando equilíbrio entre custo-aluno e remuneração do professor.
Art. 20º - Os currículos do ensino fundamental e médio terão base nacional comum
complementada pelo Sistema Municipal, adaptando-se, na parte diversificada, às
característica regionais e locais de sociedade, da cultura, da economia e da sua
clientela.
$ 1º - Os conteúdos das disciplinas levarão em consideração:
a) a promoção dos valores culturais, nacionais, regionais e locais;
b) programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação social;
c) adaptação às realidades dos meios urbano e rural
d) orientação sobre a prevenção e uso de drogas, a proteção ao meio ambiente. a
educação para (o) trânsito e a educação sexual
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e) conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista
sindical e vinculação ao mundo do trabalho.
82º - O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos
niveis da educação básica, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural
a dos alunos.
8 3º - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é
componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às
condições da população escolar.
84º - O ensino da História dará ênfase à História do Município, do estado de Santa
Catarina, do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das
diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, catarinense e
municipal.
8 5º - Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, a partir da primeira
série do ensino fundamental, o ensino de Inglês ou Espanhol, cuja escolha ficará a
cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição e do Poder
= Público Municipal.
$ 6º - A partir da primeira série do Ensino Fundamental as Escolas da rede
Municipal oferecerão a disciplina de Iniciação à Informática trabalhando conteúdos
específicos da área e também conteúdos que envolvam as demais disciplinas da
série atual do aluno.
87º - A base nacional comum será definida pelo Conselho Nacional da Educação
g8º - A avaliação do aluno na disciplina de Educação Religiosa Escolar na
educação básica não será considerada para fins de promoção por série, podendo,
igualmente ser dispensada da recuperação.
Art. 21º - As unidades escolares, utilizando-se de quadro pessoal qualificado e dos
equipamentos disponíveis no município, mediante aprovação da Secretaria
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Municipal de Educação e sem prejuízo ao ensino regular, poderão oferecer cursos
de extensão abertos à comunidade, visando oportunizar a ampliação e a renovação
de conhecimentos e sua integração com a comunidade extra-escolar.
Art. 22º - Na oferta de educação básica para a população rural são permitidas
Em adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridades da vida rural, mediante
regulamentação do Conselho Municipal de Educação, considerando
| - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e
interesses dos alunos da zona rural;
Il - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases
do ciclo agrícola às condições climáticas;
Ill - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
SESSÃO Il
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ads Art. 23º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da
comunidade.
Art. 24º - A educação infantil será oferecida em:
|- creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
Il - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade
Art. 25º - Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e
registro do seu desenvolvimento, objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao
ensino fundamental
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SESSÃO Il
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 26º - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório dos
x sete aos catorze anos e gratuito na escola pública, terá como objetivo a formação
básica do cidadão, mediante:
| - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o
pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo
Il - compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia,
das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
Ill - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição
de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores
IV - o fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e
de tolerância recíproca em que se assenta a vida social
aii Art. 27º - O ensino fundamental regular do Sistema Municipal de Ensino será
oferecido em oito séries continuas e articuladas, abrangendo oito anos de estudos
$1º - O ensino fundamental será presencial, podendo o ensino a distância ser
utilizado como complementação da aprendizagem
82º - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, assegurada as
comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios
de aprendizagem.
Art. 28º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos
horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e será ministrado de
forma ecumênica
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Art. 29º - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas
diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliada com
trabalhos alternativos extra-classe
$ 1º - São ressalvados os casos das formas alternativas de organização autorizadas
ni especificamente pelo Conselho Estadual de Educação.
$ 2º - Em todos os casos as escolas estão sujeitas ao cumprimento do mínimo de
oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, excluído o período reservado para as
provas finais, quando houver.
SESSÃO IV
DO ENSINO MÉDIO
Art. 30º - O ensino médio, etapa final da Educação Básica com duração mínima de
três anos, terá como finalidades
| - a consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino
a fundamental, possibilitando prosseguimento dos estudos;
Il - a formação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar
aprendendo, de modo a ser capaz de atuar frente a novas condições de ocupação e
aperfeiçoamento posteriores
Hl - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento critico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina
Art. 31º - O currículo do ensino médio observará o disposto na Sessão 1 deste
capítulo e as seguintes diretrizes.
| - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da
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ciência das letras e das artes; o processo histórico da transformação da sociedade e
da cultura, a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao
conhecimento e exercício da cidadania;
H - será incluída uma lingua estrangeira moderna — inglês ou Espanhol - , como
dz disciplina obrigatória, e uma segunda, em carácter optativo, escolhida pela
comunidade escolar dentro da disponibilidade da instituição mantenedora.
$ 1º - Na organização dos conteúdos, das metodologias e das formas de avaliação
deverão ser observados os princípios que propiciem ao educando, ao final do
ensino médio, demonstrar:
| - domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos da produção moderna;
ll - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem, considerando os
aspectos culturais relevantes;
Hi - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao
exercício da cidadania
8 2º - Oensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá formá-lo para
io o exercício das profissões técnicas enquanto aplicação dos conhecimentos
adquiridos nesta educação básica.
$3º - A formação para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional,
poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em
cooperação com instituições especializadas em educação profissional.
84º - Os cursos de ensino médio terão equivalência legal e habilitação ao
prosseguimento de estudos.
Art. 32º - A educação profissional, na modalidade de técnico, poderá ser oferecida,
de forma concomitante ao ensino médio, com organização própria e independente
deste, regulamentando em legislação específica
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Art. 33º - O Estado destinará recursos financeiros, mediante dotação especifica
para a manutenção e desenvolvimento do ensino médio, realizando convênios com
o Poder Público Municipal, onde houver atendimento.
SESSAO V
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 34º - A educação Profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao
trabalho, à ciência e à tecnologia, proporciona o permanente desenvolvimento e
conhecimento para a vida produtiva.
& Único - O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio ou
superior, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional
Art. 35º - A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino
Pa regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições
especializadas ou no ambiente de trabalho
Art. 36º - O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no
trabalho, poderá ser objeto de avaliação no conhecimento e certificação para o
prosseguimento ou conclusão de estudos.
$ Único - Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando
registrados terão validade nacional.
Art. 37º - As escolas técnicas e as unidades escolares que oferecem cursos
profissionalizantes além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais,
abertos à comunidade, condicionada a matricula à capacidade de aproveitamento
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do espaço físico independentemente do nivel de escolaridade
SEÇÃO VI
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Px Art. 38º - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram
acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio em idade
escolar.
$1º- Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos,
que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais
apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses
condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
82º - O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do
trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si e em
convênios com a iniciativa privada
am Art. 39º - O Sistema de Ensino manterá cursos e exames supletivos, que
compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento
de estudos em caráter regular
$1º- Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
|- no nível de conclusão do ensino fundamental para maiores do quinze- anos.
Il - no nível de conclusão para o ensino médio para maiores de dezoito anos
S 2º - Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios
informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames a serem regulamentados
pelo Conselho Estadual de Educação
S 3º - Os exames supletivos a que se refere o "caput" deste artigo serão
organizados, em Santa Catarina, pelo Sistema Estadual de Ensino, mediante
regulamentação e autorização do Conselho Estadual de Educação
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$4º- Os cursos de ensino supletivo poderão ser mantidos pelo Sistema Municipal
de Ensino, visando atender as necessidades educacionais dos municipes,
obedecida a legislação em vigor.
CAPITULO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 40º - A educação especial, atendida como um processo interativo de educação
visa a prevenção, o ensino, a reabilitação e a integração de pessoas portadoras de
necessidades especiais, mediante a utilização de recursos pedagógicos
tecnológicos e educacionais específicos:
|- A educação especial integra o sistema estadual de ensino identificando-se com
sua finalidade que é a de formar cidadãos conscientes e participativos, através da
promoção de seu desenvolvimento, oferecida preferencialmente na rede regular de
da ensino;
W - A educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária
de zero a seis anos durante a educação infantil
Art. 41º - As escolas de educação especial. de instituições privadas sem fins
lucrativos, apoiadas pela comunidade, serão autorizadas, mediante processo formal
analisado pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto, através de parecer
da Fundação Catarinense de Educação Especial e aprovação do Conselho Estadual
de Educação
s Único - somente as escolas regularmente autorizadas poderão receber apoio
técnico e financeiro ou cedência de professores do Poder Público através de
convênios
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Art. 42º - Entende-se por escola de educação especial, aquela que tem por objetivo
o atendimento aos portadores da deficiência mental severamente prejudicados e
aos portadores de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos
= munidos de recursos pedagógicos específicos, bem como de recursos humanos
especializados
& Único - O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do
atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública de
ensino, independentemente do apoio às instituições previstas
TITULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPITULO |
DA FORMAÇÃO
Art. 43º - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos
objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as caracteristicas de cada
educando, terá como fundamentos
| - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação em serviço;
ll - aproveitamento da formação a experiências anteriores em instituições de ensino
e outras atividades
Art. 44º - A formação de docentes para atuarem na educação básica far-se-a em
nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena obtida em universidade
e institutos superiores de educação
Art. 45º - As universidades e institutos credenciados organizarão programas de
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formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior que
queiram se dedicar à educação básica, mediante avaliação previa do conhecimento
dos conteúdos especificos da habilitação pretendida
a Art. 46º - A formação dos docentes e demais profissionais da educação básica,
incluirá prática de ensino ou estágio de, no mínimo, trezentas horas, conforme
normatização do Conselho Estadual de Educação.
Art. 47º - O Sistema Municipal de Ensino no que se refere à valorização dos
profissionais da educação, se baseia nos seguintes princípios:
|- valorização em decorrência da sua importância para a formação do cidadão e o
respeito à cidadania;
1 - valorização decorrente da titulação ou habilitação, de cursos de aperfeiçoamento
e da avaliação do seu desempenho;
Ill - acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento
Fa periódico remunerado para asse fim;
IV - período reservado aos estudos, planejamento e avaliação, incluido na carga
horária de trabalho;
V - condições adequadas de trabalho;
VI - liberdade de opiniões, de idéias, de cultura religiosa e de convicções políticas e
ideológicas;
Vil - remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como educador
Art. 48º - Aos profissionais do magistério integrantes da rede pública, além dos
princípios que regem a sua valorização ficam acrescidas as seguintes garantias:
| - plano de carreira definido em lei própria,
Il - ingresso, exclusivamente, por concurso público
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ll - progressão profissional baseada na titulação ou habilitação, cursos de
aperfeiçoamento e na avaliação de desempenho:
IV - piso salarial Profissional.
$ Único - A efetiva experiência docente de , no mínimo de um ano, é pré-requisito
a para o exercício de quaisquer outras funções de magistério.
Art. 49º - A formação de profissionais da educação para a administração,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação
básica, será feita em curso de graduação em pedagogia ou nível de pós-graduação
garantida, nesta formação, base comum nacional
Art. 50º - As unidades escolares da rede pública já existentes e as que forem
criadas deverão estabelecer o quadro de docentes cujas vagas serão preenchidas
por concurso público de títulos e provas.
- CAPITULO II
DA EDUCAÇÃO CONTINUADA
Art. 51º - A educação continuada entendida como aperfeiçoamento e atualização
profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, faz
parte da valorização dos profissionais da educação é assegurada nos termos dos
planos de carreira do magistério público
Art. 52º - A educação continuada, dever e direito dos profissionais da educação
pública terá a definição, o apoio, o planejamento e a coordenação geral do órgão
executivo do Sistema em parceira com universidades, institutos superiores de
educação e outras instituições de educação superior que possuam cursos em
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atividade, reconhecidos e credenciados, nas áreas demandadas.
& 1º - Na rede pública, a oferta e a chamada dos que irão frequentar os cursos de
educação continuada, com dispêndio de recursos públicos, ficará a critério do Poder
Público Municipal, definido no plano de carreira do magistério
a $ 2º - O Poder Público proporcionará o acesso à educação continuada a todos os
integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na educação de forma
rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas
$3º - Os profissionais da educação da rede pública que frequentarem programas de
educação continuada fora dos programas oficiais ou convencidas, deverão ter seus
títulos avaliados por comissão especial, se utilizados para progressão na carreira
TITULO vil
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 53º - Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
Mm |- receita de impostos próprios do Município;
Il - receita de transferências constitucionais,
ll - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais,
V - produto das aplicações financeiras, das disponibilidades dos recursos públicos
destinados à Educação;
VI - Receitas de Programas Governamentais Específicos;
VII — Doações e legados destinados à Educação,
VIII - operações de créditos internas e externas destinadas à Educação
IX — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério;
X- outros recursos definidos em lei;
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Art. 54º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por
cento), ou o que consta na Constituição e Lei Orgânica do Município, resultante de
impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público.
A 8 1º - Serão excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
8 2º - Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos instituídos
neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual,
ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais
com base no eventual excesso de arrecadação.
Art. 55º - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a
| - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente a demais profissionais da
ms educação;
li - aquisição, manutenção, consirução e conservação das instalações e
equipamentos necessários ao ensino
Ill - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando principalmente o
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino:
V- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas
VII - amortização e custeio de operações e crédito destinadas a atender ao disposto
nos incisos deste artigo;
Vil - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
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transporte escolar
Art. 56º - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
aquelas realizadas com:
4 |- pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando efetivadas
fora dos sistemas do ensino que não vise principalmente, ao aprimoramento de sua
qualidade ou à sua expansão;
Il - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo
ou cultural;
Hi - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou
civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica
farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar,
- VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de
função ou em atividades alheia a manutenção e desenvolvimento de ensino.
Art. 57º - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos
relatórios a que se refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 58º - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidos a escolas comunitárias. confessionais ou filantrópicas que:
| - comprovem a finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou
pretexto;
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Il - apliquem seus excedentes financeiros na educação;
ll - assegurem a destinação de seu património a outra escola comunitária
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades,
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos
$ Unico - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de
estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da
rede pública de domicilio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir
prioritariamente na expansão da sua rede local.
TITULO vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 59º - A expedição de autorização para o funcionamento e reconhecimento de
estabelecimento de ensino fundamental, médio e de educação infantil integrante do
Sistema Municipal de Ensino será atribuição do Conselho Municipal de Educação,
com autorização e fiscalização do Poder Público Municipal
Art. 60º - O magistério nos estabelecimentos públicos e privados de ensino só
poderá ser exercido por profissionais devidamente habilitados.
Art. 61º - Fica instituída a Década da Educação para a habilitação dos profissionais
do magistério, observadas as diretrizes dispostas no artigo 87 da Lei 9. 394/96
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TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.62º-O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação de
sociedade, aprovado por lei, articulado com os planos nacional (Lei 10.172/01) e
estadual de educação terá como objetivos básicos:
| - erradicação do analfabetismo.
Il - universalização do atendimento do ensino fundamental obrigatório e expansão
da educação infantil;
Ill - melhoria na qualidade de ensino;
IV - formação humaníssima, científica e tecnológica;
V - progressiva ampliação do tempo e permanência na escola do aluno do ensino
fundamental
Art. 63º - As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino terão
prazo de 365 dias após a publicação desta lei para adaptarem seus Regimentos
Internos à Legislação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei do
Sistema Municipal de Ensino e das respectivas normas
Art. 64º - As legislações complementares compor-se-ão de normatização para
estabelecer:
|- base curricular;
li - média bimestral;
Hi - carga horária anual mínima para o funcionamento dos estabelecimentos de
ensino públicos e privados;
IV - frequência anual mínima do aluno do ensino fundamental e médio;
V- cursos e séries anuais;
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VI - Regimentos Escolares Internos;
VII - autorização para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino:
VIII - plano politico-pedagógico da unidade escolar ou da Secretaria Municipal de
Educação;
IX - plano de carreira do magistério público municipal:
X - matrícula na rede municipal de ensino fundamental, creche e pré-escola.
XI - plano municipal de educação;
XIl- concessão de bolsas de estudo;
XIII - transporte escolar.
Art. 65º - Este Sistema Municipal de Ensino, com a legislação complementar,
entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Art. 66º - Revogam-se as disposições emf contrário
Zortéa, 31 de outubro de 2092.
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR
SOCIAL E DESPORTO
Registrada e publicada a presente Lei em 31 de outubro de 2002
JOS NINO DAMACENO
SECRETÁRIO DE ISTRAÇÃO E FINANÇAS
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