| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2002 |
| Date | 2002-10-31 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ZORTÉA. |
| native_id | 178 |
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4X x E Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA =| Nº 177/2002 de 31 de outubro de 2002. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ZORTÉA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. des Mantovani, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado 'e Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste lunicípio que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TITULO! DA EDUCAÇÃO Art, 1º - A educação. direito «= todos, dever da família e do Estado, se desenvolve na convivência humana, no «abalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais TÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO Art. 2º - À Educação no Murcípio de Zortéa, promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade e solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, tem por finalidace o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidade sua qualificação para o trabalho e, atenderá à formação cultural, técnica e científica da população. Art. 3º - O ensino será minist'«do com base nos seguintes princípios: mzortea(osoftline.com.br - — pmzorteaunoescjba ret-sc.br Rua Antonio Saio Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Hg Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA | - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, Ill- pluralismo de idéias e concepções pedagógicas IV- respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições publicas e privadas. - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais VII - valorização dos profissionais do ensino; Vill - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e seus regulamentos; IX - garantia de padrão de qualidade X - valorização de experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais: XII - promoção da integração escola-comunidade. TITULO Ill DO DIREITO À EDUCAÇÃO E O DEVER DE EDUCAR Art. 4º - O dever do Municipio com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: | - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria; ll - oferta de educação infantil gratuita a crianças de zero a seis anos de idade, Ill - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de necessidades educativas especiais, na rede regular de ensino havendo condições de atendimento, iV - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas; V- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidade adequadas às condições de acesso e permanência na escola; pmzorteaçosoftline.combr - — pmzorteaQDunoesc)ba ret-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 1557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Pa Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático, distribuição de uniforme. transporte alimentação, esporte e assistência à saúde: Vil - padrões minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; VIII - membros do magistério, em número e qualificação suficientes para atender a demanda escolar e preceitos legais; IX - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na escola ou trabalhos extra-classe, além de quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula, previstas nesta lei $1º- Ampliação progressiva da carga horária dos alunos com atividades extra- classe através de projetos alternativos, atendendo, prioritariamente, as escolas ou alunos em que as condições econômicas, sociais e pedagógicas o recomendarem $ 2º - O Município promoverá a ampliação do período de trabalhos com os alunos em legislação própria, visando atender as suas necessidades de escolarização. Art. 5º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo podendo qualquer cidadão, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. $1º- Compete ao Município e ao Estado, em regime de colaboração, e com assistência da União |- recensear anualmente a população em idade escolar para O ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso; Il - fazer-lhes a chamada pública; lil - fazer a matricula dos que estão em idade escolar do ensino fundamental, nos termos desta Lei; pmzorteaQ)softline com.br - pmzorteaG)unoescjba.rct-sc.br : Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO 4Ê x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA IV- zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola $2º- O poder público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades estabelecidas legalmente pela Lei de Diretrizes e Bases e pela Constituição Federal. $ 3º - Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ser ela imputada por crime de responsabilidade $ 4º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino independentemente de escolarização anterior na forma estabelecida pelo órgão normativo do respectivo sistema Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos educandos de sete a catorze anos de idade, no ensino fundamental, sendo esta facultativa a partir dos seis anos completos no ato da matrícula Art. 7º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições | - cumprimento das normas gerais da educação nacional e as do sistema municipal de ensino; Il - autorização de funcionamento e reconhecimento do Poder Público Municipal e Sistema Municipal de Ensino; ll - avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo pelo Poder Público Municipal. IV - condições físicas de funcionamento; V - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. g Único - As normas e as exigências complementares para o cumprimento das pmzorteaQsoftiine.com.br - pmzorteaDunoescjba.rct-sc,br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Pie Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA condições acima serão expedidas pelo Conselho Estadual de Educação e fiscalizadas e autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação. TITULO IV DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CAPITULO | DA ORGANIZAÇÃO Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino, compreende: |- as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; Il - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, Ill - o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, como órgão controlador do Fundo, IV-a Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto como órgão executivo SESSÃO | DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino incumbir-se-á de: |- oferecer com prioridade o ensino fundamental, Il - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridades e idades definidas em legislação complementar, ll - atuar em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidos plenamente as necessidades das áreas dos incisos | e fl e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e- desenvolvimento do ensino. pmzorteaQsoftline com.br - pmzorteaDunoescjba.rct-sc.br E Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA IV - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado, V - exercer a ação distributiva em relação às suas escolas, VI - baixar as normas complementares ao Sistema Municipal de Ensino; VII - fazer cumprir o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; Mill - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições de ensino relacionadas no art. 8º Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação criado por lei, é órgão normativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino com atribuições previstas em Lei e no seu Regimento. SESSÃO Il DAS ATRIBUIÇÕES DOS ESTABELECINIENTOS DE ENSINO DO SISTEMA MUNICIPAL Art. 11º - Os estabelecimento de ensino, respeitadas as normas comuns e as dos Sistema Municipal de Ensino terão a incumbência de: | - elaborar e executar sua proposta pedagógica; Il - administrar seu pessoal e seus recursos materiais Hll - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, V - prover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento VI - articular-se com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; VIII - organizar seu Regimento Interno, respeitada a legislação em vigor aprovado pmzorteagosoftline. com.br - — pmzorteaQunoescjbaret-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC atauDaoe, susriça 1 rRasaLno Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA pelo Conselho Municipal de Educação e Poder Público Municipal SESSÃO lil DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES Art. 12º - Os docentes incumbir-se-ão de: |- participar da elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; Il - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino; HI - zelar pela aprendizagem dos alunos, IV - estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e as horas de efetivo trabalho escolar estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Vi - colaborar com as atividades de articulação da escola com a família e a comunidade; VII - zelar pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; VIII - manter-se atualizados com cursos constantes de aperfeiçoamento; IX - avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, X - cooperar na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola; XI - elaborar programas e/ou projetos atendendo o avanço da tecnologia educacional e às diretrizes do ensino; XI - contribuir para o aprimoramento da qualidade do Ensino; XIII - participar de processos seletivos de avaliação do próprio trabalho e/ou da Unidade Escolar com vistas ao melhor rendimento do processo ensino- aprendizagem, replanejando sempre que necessário; XIV - levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua(s) classe(s), mediante relatório(s) escrito(s), pmzortea(softine.combr - — pmzorteadunoescjba.rct-sc.br 8 , Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FoneiFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO KV x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA XV - manter a pontualidade e assiduidade e, na impossibilidade do cumprimento de suas funções enviar planejamento diário; XVI - comunicar previamente à Direção (dentro do possível no máximo na véspera) sempre que estiver impossibilitado de comparecer à Unidade Escolar; XVII - preencher a documentação solicitada pela secretaria e/ou órgão superior e entregá-la no prazo estipulado; XVIII - manter ética profissional no ambiente de trabalho e fora deste no que se refere a assuntos da Unidade Escolar, XIX - manter bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho; XX - prover as demais atribuições inerentes ao cargo de professor SESSÃO IV DA GESTÃO DO ENSINO PUBLICO Art. 13º - Fica assegurada a gestão democrática do ensino público na educação básica com base nos seguintes princípios | - participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Politico Pedagógico da escola; Il - participação da comunidade escolar e local nos conselhos escolares ou equivalentes; Hll - progressivo grau de autonomia da gestão financeira para APPs com Programas com Legislação Específica DOS NIVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPITULO | COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS ESCOLARES Art. 14º - A educação escolar compõe-se de: pmzorteaQDsofline com.br - — prmzorteaBunosscjba.rct-sc.br a o. Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Pas Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA | - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. CAPITULO Il DA COMPOSIÇÃO DOS NIVEIS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 15º - A educação escolar do Sistema Municipal de Ensino compõe-se: | - instituições de educação básica criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; Il - instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada. CAPITULO Ill DA EDUCAÇÃO BÁSICA SESSÃO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16º - A Educação básica tem por finalidades desenvolver o educando assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores Art. 17º - A educação básica organizar-se-á em séries anuais, com base na idade e em outros critérios quando o interesse do processo de aprendizagem assim o exigir. pmzorteasoftine.com.br - — pmzorteaunoescjba.ret-se.br a Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FoneiFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $ 1º - A escola poderá classificar os alunos, inclusive os transferidos, tendo por base as normas curriculares gerais, obedecidas as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino e Lei de Diretrizes e Bases da Educação $ 2º - O calendário escolar poderá adequar-se às peculiaridades locais, sem reduzir o número de horas letivas previsto nesta lei, obedecidas as normas expedidas pelo Sistema Municipal. Art. 18º - A educação básica nos níveis fundamental e médio fica organizada de- acordo com as seguintes regras comuns | - carga horária minima anual de oitocentas horas, distribuídas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; Il - a classificação em qualquer série, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita: a) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; b) independentemente de escolarização anterior, mediante a avaliação feita pela a escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita inscrição na série adequada, conforme normatização do Conselho Estadual de Educação HI - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados obtidos ao longo do periodo sobre os eventuais exames finais b) possibilidade de aceleração dos estudos para alunos em distorção idade/série, c) possibilidade do avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado conforme normatização do Conselho Estadual e Municipal de Educação; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; pmzorteaDsoftine.com.br - — pmzorteagunoescjba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao periodo letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados nos regimentos escolares; IV - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme disposto no seu regimento interno e nas normas deste Sistema, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação; V - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de conclusão de série, com as especificações cabíveis Art. 19º - Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condição materiais dos estabelecimentos de ensino. 8 Único - O Poder Público em consonância com o Conselho Municipal de Educação e com a previsão legal do Sistema Municipal de Ensino fixará os números para cada gestão, visando equilíbrio entre custo-aluno e remuneração do professor. Art. 20º - Os currículos do ensino fundamental e médio terão base nacional comum complementada pelo Sistema Municipal, adaptando-se, na parte diversificada, às característica regionais e locais de sociedade, da cultura, da economia e da sua clientela. $ 1º - Os conteúdos das disciplinas levarão em consideração: a) a promoção dos valores culturais, nacionais, regionais e locais; b) programas visando à análise e à reflexão crítica sobre a comunicação social; c) adaptação às realidades dos meios urbano e rural d) orientação sobre a prevenção e uso de drogas, a proteção ao meio ambiente. a educação para (o) trânsito e a educação sexual pmzorteaQsoftine.com.br - — pmzorteaGDunoescjba ret-sc.br & ni g Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FoneiFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REAuDADE, JUSTIÇA ETRABALHO Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA e) conteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista sindical e vinculação ao mundo do trabalho. 82º - O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos niveis da educação básica, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural a dos alunos. 8 3º - A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar. 84º - O ensino da História dará ênfase à História do Município, do estado de Santa Catarina, do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, catarinense e municipal. 8 5º - Na parte diversificada será incluído, obrigatoriamente, a partir da primeira série do ensino fundamental, o ensino de Inglês ou Espanhol, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição e do Poder = Público Municipal. $ 6º - A partir da primeira série do Ensino Fundamental as Escolas da rede Municipal oferecerão a disciplina de Iniciação à Informática trabalhando conteúdos específicos da área e também conteúdos que envolvam as demais disciplinas da série atual do aluno. 87º - A base nacional comum será definida pelo Conselho Nacional da Educação g8º - A avaliação do aluno na disciplina de Educação Religiosa Escolar na educação básica não será considerada para fins de promoção por série, podendo, igualmente ser dispensada da recuperação. Art. 21º - As unidades escolares, utilizando-se de quadro pessoal qualificado e dos equipamentos disponíveis no município, mediante aprovação da Secretaria pmzorteaQsoftline.combr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Ng Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Municipal de Educação e sem prejuízo ao ensino regular, poderão oferecer cursos de extensão abertos à comunidade, visando oportunizar a ampliação e a renovação de conhecimentos e sua integração com a comunidade extra-escolar. Art. 22º - Na oferta de educação básica para a população rural são permitidas Em adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridades da vida rural, mediante regulamentação do Conselho Municipal de Educação, considerando | - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; Il - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola às condições climáticas; Ill - adequação à natureza do trabalho na zona rural. SESSÃO Il DA EDUCAÇÃO INFANTIL ads Art. 23º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade, o desenvolvimento integral da criança até os seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade. Art. 24º - A educação infantil será oferecida em: |- creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; Il - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade Art. 25º - Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental pmzorteaQisoftline.com.br - — pmzorteagpunoesciba.ret-sc.br E E. Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC riaLiDaDE, JUSTIÇA E TRABALHO Hx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA SESSÃO Il DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 26º - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório dos x sete aos catorze anos e gratuito na escola pública, terá como objetivo a formação básica do cidadão, mediante: | - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo Il - compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; Ill - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores IV - o fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social aii Art. 27º - O ensino fundamental regular do Sistema Municipal de Ensino será oferecido em oito séries continuas e articuladas, abrangendo oito anos de estudos $1º - O ensino fundamental será presencial, podendo o ensino a distância ser utilizado como complementação da aprendizagem 82º - O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa, assegurada as comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Art. 28º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e será ministrado de forma ecumênica prmzorteagsoftiine.com.br - — pmzorteagunoesc)ba.ret-sc.br A Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC rraiDaDE, Justiça E TRABALHO Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 29º - A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliada com trabalhos alternativos extra-classe $ 1º - São ressalvados os casos das formas alternativas de organização autorizadas ni especificamente pelo Conselho Estadual de Educação. $ 2º - Em todos os casos as escolas estão sujeitas ao cumprimento do mínimo de oitocentas horas de efetivo trabalho escolar, excluído o período reservado para as provas finais, quando houver. SESSÃO IV DO ENSINO MÉDIO Art. 30º - O ensino médio, etapa final da Educação Básica com duração mínima de três anos, terá como finalidades | - a consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino a fundamental, possibilitando prosseguimento dos estudos; Il - a formação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de atuar frente a novas condições de ocupação e aperfeiçoamento posteriores Hl - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento critico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina Art. 31º - O currículo do ensino médio observará o disposto na Sessão 1 deste capítulo e as seguintes diretrizes. | - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da pmzorteagsoftline.combr - pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO gx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ciência das letras e das artes; o processo histórico da transformação da sociedade e da cultura, a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; H - será incluída uma lingua estrangeira moderna — inglês ou Espanhol - , como dz disciplina obrigatória, e uma segunda, em carácter optativo, escolhida pela comunidade escolar dentro da disponibilidade da instituição mantenedora. $ 1º - Na organização dos conteúdos, das metodologias e das formas de avaliação deverão ser observados os princípios que propiciem ao educando, ao final do ensino médio, demonstrar: | - domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos da produção moderna; ll - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem, considerando os aspectos culturais relevantes; Hi - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania 8 2º - Oensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá formá-lo para io o exercício das profissões técnicas enquanto aplicação dos conhecimentos adquiridos nesta educação básica. $3º - A formação para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. 84º - Os cursos de ensino médio terão equivalência legal e habilitação ao prosseguimento de estudos. Art. 32º - A educação profissional, na modalidade de técnico, poderá ser oferecida, de forma concomitante ao ensino médio, com organização própria e independente deste, regulamentando em legislação específica pmzorteasoftline.com.br - — pmzorteagdunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Hx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 33º - O Estado destinará recursos financeiros, mediante dotação especifica para a manutenção e desenvolvimento do ensino médio, realizando convênios com o Poder Público Municipal, onde houver atendimento. SESSAO V DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Art. 34º - A educação Profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, proporciona o permanente desenvolvimento e conhecimento para a vida produtiva. & Único - O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio ou superior, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional Art. 35º - A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino Pa regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho Art. 36º - O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação no conhecimento e certificação para o prosseguimento ou conclusão de estudos. $ Único - Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados terão validade nacional. Art. 37º - As escolas técnicas e as unidades escolares que oferecem cursos profissionalizantes além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matricula à capacidade de aproveitamento pmzorteadisoftline.com.br - pmzorteaDunoesciba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO Xy Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA do espaço físico independentemente do nivel de escolaridade SEÇÃO VI DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Px Art. 38º - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio em idade escolar. $1º- Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. 82º - O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si e em convênios com a iniciativa privada am Art. 39º - O Sistema de Ensino manterá cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular $1º- Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: |- no nível de conclusão do ensino fundamental para maiores do quinze- anos. Il - no nível de conclusão para o ensino médio para maiores de dezoito anos S 2º - Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames a serem regulamentados pelo Conselho Estadual de Educação S 3º - Os exames supletivos a que se refere o "caput" deste artigo serão organizados, em Santa Catarina, pelo Sistema Estadual de Ensino, mediante regulamentação e autorização do Conselho Estadual de Educação pmzorteaQdsoftline.com.br - pmzorteaDunoesciba,ret-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO 4 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $4º- Os cursos de ensino supletivo poderão ser mantidos pelo Sistema Municipal de Ensino, visando atender as necessidades educacionais dos municipes, obedecida a legislação em vigor. CAPITULO IV DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 40º - A educação especial, atendida como um processo interativo de educação visa a prevenção, o ensino, a reabilitação e a integração de pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a utilização de recursos pedagógicos tecnológicos e educacionais específicos: |- A educação especial integra o sistema estadual de ensino identificando-se com sua finalidade que é a de formar cidadãos conscientes e participativos, através da promoção de seu desenvolvimento, oferecida preferencialmente na rede regular de da ensino; W - A educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos durante a educação infantil Art. 41º - As escolas de educação especial. de instituições privadas sem fins lucrativos, apoiadas pela comunidade, serão autorizadas, mediante processo formal analisado pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto, através de parecer da Fundação Catarinense de Educação Especial e aprovação do Conselho Estadual de Educação s Único - somente as escolas regularmente autorizadas poderão receber apoio técnico e financeiro ou cedência de professores do Poder Público através de convênios pmzorteasofline.com.br - pmzorteaQDunoescjba.rct-sc.br b E Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Ny Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 42º - Entende-se por escola de educação especial, aquela que tem por objetivo o atendimento aos portadores da deficiência mental severamente prejudicados e aos portadores de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos = munidos de recursos pedagógicos específicos, bem como de recursos humanos especializados & Único - O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas TITULO VI DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPITULO | DA FORMAÇÃO Art. 43º - A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as caracteristicas de cada educando, terá como fundamentos | - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante capacitação em serviço; ll - aproveitamento da formação a experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades Art. 44º - A formação de docentes para atuarem na educação básica far-se-a em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena obtida em universidade e institutos superiores de educação Art. 45º - As universidades e institutos credenciados organizarão programas de d prmzorteaQsoftline.com.br - pmzorteaQDunoesc)ba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Kg Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior que queiram se dedicar à educação básica, mediante avaliação previa do conhecimento dos conteúdos especificos da habilitação pretendida a Art. 46º - A formação dos docentes e demais profissionais da educação básica, incluirá prática de ensino ou estágio de, no mínimo, trezentas horas, conforme normatização do Conselho Estadual de Educação. Art. 47º - O Sistema Municipal de Ensino no que se refere à valorização dos profissionais da educação, se baseia nos seguintes princípios: |- valorização em decorrência da sua importância para a formação do cidadão e o respeito à cidadania; 1 - valorização decorrente da titulação ou habilitação, de cursos de aperfeiçoamento e da avaliação do seu desempenho; Ill - acesso ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento Fa periódico remunerado para asse fim; IV - período reservado aos estudos, planejamento e avaliação, incluido na carga horária de trabalho; V - condições adequadas de trabalho; VI - liberdade de opiniões, de idéias, de cultura religiosa e de convicções políticas e ideológicas; Vil - remuneração condigna e justa para o seu bom desempenho como educador Art. 48º - Aos profissionais do magistério integrantes da rede pública, além dos princípios que regem a sua valorização ficam acrescidas as seguintes garantias: | - plano de carreira definido em lei própria, Il - ingresso, exclusivamente, por concurso público pmzonteaQsofline.combr - — pmzorteagunoesojba.rct-so.br : Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO 4x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ll - progressão profissional baseada na titulação ou habilitação, cursos de aperfeiçoamento e na avaliação de desempenho: IV - piso salarial Profissional. $ Único - A efetiva experiência docente de , no mínimo de um ano, é pré-requisito a para o exercício de quaisquer outras funções de magistério. Art. 49º - A formação de profissionais da educação para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em curso de graduação em pedagogia ou nível de pós-graduação garantida, nesta formação, base comum nacional Art. 50º - As unidades escolares da rede pública já existentes e as que forem criadas deverão estabelecer o quadro de docentes cujas vagas serão preenchidas por concurso público de títulos e provas. - CAPITULO II DA EDUCAÇÃO CONTINUADA Art. 51º - A educação continuada entendida como aperfeiçoamento e atualização profissional, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, faz parte da valorização dos profissionais da educação é assegurada nos termos dos planos de carreira do magistério público Art. 52º - A educação continuada, dever e direito dos profissionais da educação pública terá a definição, o apoio, o planejamento e a coordenação geral do órgão executivo do Sistema em parceira com universidades, institutos superiores de educação e outras instituições de educação superior que possuam cursos em pmzorteagsoftline.com.br - — pmzorteaQDunoescjba.ret-se.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC arALIDADE, JUSTIÇA Y TRABALHO X-y Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA atividade, reconhecidos e credenciados, nas áreas demandadas. & 1º - Na rede pública, a oferta e a chamada dos que irão frequentar os cursos de educação continuada, com dispêndio de recursos públicos, ficará a critério do Poder Público Municipal, definido no plano de carreira do magistério a $ 2º - O Poder Público proporcionará o acesso à educação continuada a todos os integrantes do seu quadro de profissionais em atividade na educação de forma rotativa, priorizando as áreas mais necessitadas $3º - Os profissionais da educação da rede pública que frequentarem programas de educação continuada fora dos programas oficiais ou convencidas, deverão ter seus títulos avaliados por comissão especial, se utilizados para progressão na carreira TITULO vil DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 53º - Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: Mm |- receita de impostos próprios do Município; Il - receita de transferências constitucionais, ll - receita de salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais, V - produto das aplicações financeiras, das disponibilidades dos recursos públicos destinados à Educação; VI - Receitas de Programas Governamentais Específicos; VII — Doações e legados destinados à Educação, VIII - operações de créditos internas e externas destinadas à Educação IX — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; X- outros recursos definidos em lei; prmzorteaQsoftiine.com.br - — pmzorteagunoescjba ret-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/F, (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89833-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 54º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), ou o que consta na Constituição e Lei Orgânica do Município, resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. A 8 1º - Serão excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. 8 2º - Para a fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos instituídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais com base no eventual excesso de arrecadação. Art. 55º - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a | - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente a demais profissionais da ms educação; li - aquisição, manutenção, consirução e conservação das instalações e equipamentos necessários ao ensino Ill - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando principalmente o aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino: V- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas VII - amortização e custeio de operações e crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; Vil - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de pmzorteaQsoftine.combr - — pmzortsaQDunoescjba.rct-se.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89533-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA transporte escolar Art. 56º - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: 4 |- pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando efetivadas fora dos sistemas do ensino que não vise principalmente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; Il - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; Hi - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, - VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividades alheia a manutenção e desenvolvimento de ensino. Art. 57º - As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o $ 3º do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 58º - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias. confessionais ou filantrópicas que: | - comprovem a finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; pmzorteaçosoftline.com.br - — pmzorteaQunoescjba ret-sc.br ] Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC aEauiDaDE, Justiça E rRasaLHo “xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Il - apliquem seus excedentes financeiros na educação; ll - assegurem a destinação de seu património a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos $ Unico - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública de domicilio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. TITULO vil DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 59º - A expedição de autorização para o funcionamento e reconhecimento de estabelecimento de ensino fundamental, médio e de educação infantil integrante do Sistema Municipal de Ensino será atribuição do Conselho Municipal de Educação, com autorização e fiscalização do Poder Público Municipal Art. 60º - O magistério nos estabelecimentos públicos e privados de ensino só poderá ser exercido por profissionais devidamente habilitados. Art. 61º - Fica instituída a Década da Educação para a habilitação dos profissionais do magistério, observadas as diretrizes dispostas no artigo 87 da Lei 9. 394/96 pmzorteaQosoftline.com.br - pmzorteaDunoescjba.rct-sc.br E = Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA TITULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art.62º-O Plano Municipal de Educação, elaborado com a participação de sociedade, aprovado por lei, articulado com os planos nacional (Lei 10.172/01) e estadual de educação terá como objetivos básicos: | - erradicação do analfabetismo. Il - universalização do atendimento do ensino fundamental obrigatório e expansão da educação infantil; Ill - melhoria na qualidade de ensino; IV - formação humaníssima, científica e tecnológica; V - progressiva ampliação do tempo e permanência na escola do aluno do ensino fundamental Art. 63º - As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino terão prazo de 365 dias após a publicação desta lei para adaptarem seus Regimentos Internos à Legislação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei do Sistema Municipal de Ensino e das respectivas normas Art. 64º - As legislações complementares compor-se-ão de normatização para estabelecer: |- base curricular; li - média bimestral; Hi - carga horária anual mínima para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino públicos e privados; IV - frequência anual mínima do aluno do ensino fundamental e médio; V- cursos e séries anuais; pmzorteaQsoftiine.com.br - pmzorteaQQunoescjba.ret-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC - Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA VI - Regimentos Escolares Internos; VII - autorização para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino: VIII - plano politico-pedagógico da unidade escolar ou da Secretaria Municipal de Educação; IX - plano de carreira do magistério público municipal: X - matrícula na rede municipal de ensino fundamental, creche e pré-escola. XI - plano municipal de educação; XIl- concessão de bolsas de estudo; XIII - transporte escolar. Art. 65º - Este Sistema Municipal de Ensino, com a legislação complementar, entrará em vigor a partir da data de sua publicação Art. 66º - Revogam-se as disposições emf contrário Zortéa, 31 de outubro de 2092. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO Registrada e publicada a presente Lei em 31 de outubro de 2002 JOS NINO DAMACENO SECRETÁRIO DE ISTRAÇÃO E FINANÇAS pmzortea(dsoftline.com.br - — pmzorteaQDunoescjba.rct-sc.br REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO