norma nº 18/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA
LEINº 0018/97 DE 11 DE MARÇO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
ASECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, PARA
MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRA A QUARTA SÉRIE.
ALCIDES MANTOVANI PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação e Desporto, para municipalizar as Escolas Estaduais
Isoladas de primeira a quarta série.
Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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soRtE APARECIDA ROSSA MANTOVANI
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR
SOCIAL E DESPORTO