| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | ANULA VERBAS E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 180 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA LEI Nº 179/2002 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 AUTORIZA A ANULAÇÃO DE VERBAS, SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Anular total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, do Projeto/Atividade nº 2001, Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde — FMS: ProjtAtiv. Descrição Elem. de Despesa | Valor | 2001 | Outros Serviços de Terceiros P. Civil 3390.3600 | 15.000,00 [Total | 15.000,00] Artigo 2º - Com a anulação, objeto do Artigo 1º, ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias, dentro do mesmo Projeto/Atividade: | ProjiAtiv. Descrição Elem. De Despesa | Valor 2001 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 3.3.90.39.00 | 15.000,00] [Total E 15.000,00 Artigo 7º - Revogadas as disposições em contráriopesta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A RR Zortéa — SC, 20 de novembró de 2.002. | A (ALCÍDES MANTOVANI PREFEITO MUNICI L | Registrada e publicada a presente em do de novembro de 2002 E 4 VALDA TEREZINHA P. PIERI SECRETÁRIA DE SAÚDE pmzorteadosoftii pmzortea(Dunoescjba,rct-sc.br EPP, ne graças = ppa dos Dre 20 hm