norma nº 180/2002

a
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 180/2002 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI 32/97 DE
16/05/97 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS.
x ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE
ZORTEA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na
forma da Lei , faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Pa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 25 da Lei 32/97 de 16/05/97, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 25 — Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
” Adolescente serão remunerados.
Parágrafo primeiro - O Conselheiro receberá R$ 30,00 (trinta reais)
por plantão e R$ 15,00 (quinze reais) por reunião deliberativa.
Parágrafo segundo - Os valores estabelecidos no $ primeiro
poderão ser alterados por Decreto do Poder Executivo, tendo como
m parâmetro o aumento concedido aos servidores públicos
municipais.
Parágrafo terceiro — Mensalmente através de portaria, será
estabelecida a escala de plantão dos membros do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 2º - Os encargos provenientes desta Lei serão suportados pela rubrica
orçamentária:
2010 - 3.3.90.36.00
Manutenção do Conselho Tutelar
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor
em 1º de janeiro de 2003.
Zortéa — SC, 26 de Novembro de
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a presente Lei em 26 dg Novembro de 2002.
JOSÉ
Secretário dA
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