norma nº 183/2002

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4 Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI 183/2002 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002
AUTORIZA DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES
NATALINAS PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma
da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinadas às
comemorações natalinas do ano de 2.002 para as crianças do município,
realizadas tradicionalmente durante o mês de dezembro, até o dia 25 do mesmo
mês.
Art 2º - As Despesas objeto do Art. 1º correrão por conta do
elemento de despesa 3.3.90.30.00 — Material de Consumo, Projeto/Atividade
2001, do Fundo Municipal de Assistência Social de Zortéa
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação seo
Zortéa, 13 de dezembro de 2.002.
JOS
Secretário de inistração e Finanças
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