norma nº 184/2002

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É] Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 184/2002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
AUTORIZA A ANULAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos
á os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado anular total ou
parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, dos Projetos/Atividades:
ProjfAtiv. Descrição Elem. de Despesa | Valor
2011 | Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civ. 3.1.90.11.00 15.000,00
" 1006 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 2.000,00
| 1012 *| Outros Serviços Terceiro — P. Jurídica 33.90.3900 | 1.000,00
2033 | Material de Consumo ; 3.3.90.30.00 7.000,00
Total 25.000,00
Artigo 2º - Com a anulação, objeto do Artigo 1º, ficam suplementadas as
seguintes dotações orçamentárias, do fundo Municipal de Saúde — FMS:
[ ProjlAtiv. | Descrição Elem. De Despesa | Valor
2001 | Outros Serviços Terceiro — P. Física 3.3.90.36.00 3.000,00
2001 | Outros Serviços Terceiro — P. Jurídica 3.3.90.39.00 22.000,00
Total 25.000,00
Artigo 3º - Fica alterado os valores de Transferências Financeiras ao Fundo
Municipal de Saúde — FMS, de R$ 206.000,00(Duzentos e seis mil reais) para R$
231.000,00(Duzentos e trinta e um mil reais)
Artigo 4º - Revogadas as disposições-em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. a
Zortéa — SC, 19 de dezembro dé 2.002.
/
+ ALGIDES MANTOVANI
ERERENORUNICRTAS
Registrada e publicada a presenté Lei em 19 de dezembro de 2002
/ ;
/ Zi A
JOSÉ SA INO DAMACENO
a SECRETÁRIO DE'ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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