norma nº 185/2002

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 185/2002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
- AUTORIZA A ANULAÇÃO DE VERBAS, SUPLEMENTA DOTAÇÕES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado anular total ou
parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
ProjfAtiv. Descrição Elem. de Despesa | Valor
| 2002 | Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 | 1.790,00
2003 | Material de Consumo 3.3.90.30.00 600,00
2003 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica 3.3.90.36.00 400,00
2003 | Outros Serviços Terceiros Pes. Juridica 3.3.90.39.00 "| 1.800,00
[2005 [Diárias Civil 3390.14.00 | 300,00
| 2005 | Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 140,00
| 2007 | Material de Consumo 3.3.90.30.00 | 600,00
| 2007 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 2.400,00
| 2008 [Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civ. | 31.90.1100 | 400,00
| 2009 | Salário Família E 3.1.90.09.00 110,00
2015 | Material de Distribuição Gratuita 3.3.90.32.00 4.800,00
- 2011 | Material de Consumo 3.3.90.30.00 | 1.000,00
2011 | Outros Serviços Terceiros Pes. Jurídica 3.3.90.39.00 | 1.700,00
2018 | Material de Consumo 3.3.90.30.00 500,00
1005 | Obras e Instalações | 44.90.5100 1.000,00
| 2020 | Material de Consumo — | 33.90.3000 1.000,00
| 1006 | Material de Consumo | | | 33.90.30.00 1.500,00]
1006 | Outros Serviços Terceiros Pes. Juridica | 3.3.90.39.00 2.000,00
1012 | Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1.000,00
2030 | Salário Família "| 31900900 | 400,00
2033 | Salário Família 3.1.90.09.00 300,00
2999 | Reserva de Contingência P/Intempéries 9.9.99.99.01 5.500,00
Total | 77 29.240,00
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Artigo 2º - Com a anulação, objeto do Artigo 1º, ficam suplementadas as
seguintes dotações orçamentárias:
[ProjtAtiv. | Descrição Elem. de Despesa / Valor
2002 | Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civ. 3.1.90.11.00 2.000,00
2002 | Outros Serviços Terceiros Pes. Jurídica 3.3.90.39.00 4.690,00 |
2005 | Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civ. 3.1.90.11.00 2.500,00
2005 | Outros Serviços Terceiros Pes. Jurídica 3.3.90.39.00 3.000,00
2009 | Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civ. | 3.1.90.11.00 50,00
2014 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 3.000,00
2014 | Outros Serviços Terceiros Pes. Jurídica 3.3.90.39.00 2.000,00
' 2021 | Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civ. 3.1.90.11.00 2.000,00
2024 | Material de Consumo 3.3.90.30.00 2.000,00
2028 | Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civ. 3.1.90.11.00 2.000,00
2028 | Outros Serviços Terceiros Pes. Jurídica 3.3.90.39.00 6.000,00
TOTAL 29.240,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Zortéa — SC, 19 de dezembro de 2.002
Papa da
JOSÉ
SECRETÁRIO DE A
INISTRAÇÃO E FINANÇAS
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