norma nº 190/2003

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 190/2003, DE 10 DE ABRIL DE 2003
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do município de ZORTÉA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica Municipal e da Lei
Complementar nº 101, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
do
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de
15% (quinze por cento) aos servidores do quadro de pessoal do Município.
Art2º - Os encargos decorrentes desta Lei serão suportados pelas Dotações
Orçamentárias de despesa consignadas sob a rubrica 3.1.90.1 100 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2.04
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Prefeito Mupticipal
Registrada e Publicada a presénte Lei eén 10 de Abril de 2003
JOSÉ SATURN
Secretário de Ad;
DAMACENO
istração e Finanças
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