norma nº 195/2003

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
> LEI Nº 195/2003 DE 30 DE JUNHO DE 2003.
| ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE — F.M.S.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
pe Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total ou
parcial das seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a
seguir mencionadas:
» [ pepapiriada | Elemento E Descrição Valor R$
2002 3.1.90.11.01 |PessoalAtivo E FER, 17.000,00
(2002 |3.3.90.36.00 | | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 20.000,00
uns a 37.000,00
Artigo 2º - Com a anulação objeto do Art. 1º ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentárias a seguir mencionadas:
| ProjfAtividade| Elemento | Descrição Valor R$
7 2001 [3.1.90.11.01 | | Pessoal Ativo E 17.000,00
2001 3.3.90.13.00 | Obrigações Patronais 5.000,00
2004 3.3.90.39.99 | Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurid. 15.000,00
37.000,00,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
- de sua publicação.
Zortéa - SC, 30 de jup
VALDA TEREZINHA P. PIERI
SECRETÁRIA DE SAÚDE
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