norma nº 196/2003

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 196/2003 DE 30 DE JUNHO DE 2003.
ANULA DOTAÇÕES E SUPLEMENTA VERBAS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total
ou parcial das seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, a seguir mencionadas:
ProjfAtividade| Elemento || Descrição Valor R$
[2003 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Física | | 4.000,00 |
= Total a | 4.000,00]
Artigo 2º - Com a anulação objeto do Art. 1º fica suplementada a seguinte
dotação orçamentária do mesmo projeto/atividade, a seguir mencionada:
[ProjfAtividade | Elemento Descrição Valor R$
2003 |3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica “4.000,00
di, | EE Total 4.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
data de sua publicação.
a Lei entrará em vigor na
JOAO MARCELO GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE EDUCAÇAO, BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO
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