norma nº 197/2003

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 197/2003 DE 30 DE JUNHO DE 2003.
ANULA DOTAÇÕES E SUPLEMENTA VERBAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total ou
parcial das seguintes dotações orçamentárias do Projeto/Atividade — Manutenção das
Atividades Legislativas, a seguir mencionadas:
| ProjfAtividade | Elemento Descrição Valor R$
2001 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 8.300,00
Total 8.300,00.
Artigo 2º - Com a anulação objeto do Art. 1º fica suplementada a seguinte dotação
orçamentária do mesmo projeto/atividade, a seguir mencionada:
Proj/Atividade | Elemento Descrição Valor R$
2001 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais — 8.300,00
— ÍTotal E 8.300,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total ou
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Proj/Atividade| Elemento | Descrição [ ValorR$
2002 3.3.90.14.00 | Diárias Civil 5.000,00
2003 “ 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00 |
'2007 3.3.90.01.00 | Aposentadorias e Reformas ==) 200,00
2007 3.3.90.03.00 Pensões Ê 500,00
2007 3.3.90.05.00 | Outros Benefícios Previdenciários | 500,00
2007 o 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica — 25.000,00
2013 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1.500,00
2013 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 500,00
2014 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 3.000,00
1002 | 4.4.90.51.00 |Obrase Instalações | ao 20.000,00
2019 | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 10.000,00
2020 | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 15.000,00
2023 | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente 12.000,00 |
2024 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita 10.000,00
2028 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Física 5.000,00 |
| 1009 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 10.000,00
1011 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo l 2.000,00
1011 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídi 2.000,00 |
1011 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações 11.000,00 |
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
+ Proj/Atividade| Elemento | Descrição | NValorR$
1011 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente l 9.000,00
2033 3.3.90.36.00 |Outros Serviços de Terceiros P. Física | 18.000,00]
2033 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 100.000,00
2023 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 2.000,00 |
Total 267.200,00 |
Artigo 4º - Com a anulação objeto do Art. 3º ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentárias, a seguir mencionadas:
Proj/Atividade| Elemento Descrição Valor R$
2005 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Física 5.000,00
a 2005 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 20.000,00
2009 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00
/2009 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 5.000,00
” 2015 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 5.000,00
2014 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 20.000,00
2011 3.1.90.09.00 | Salário Família 100,00
2011 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil 10.000,00
2026 3.3.90.14.00 | Diárias Civil 1.000,00 |
2026 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 5.000,00,
2036 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00
2037 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 10.000,00
» 3003 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 11.000,00
2033 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações SEE=s 87.100,00
BU o. 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 3.000,00 |
2032 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 50.000,00
2037 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica — 10.000,00
” 2005 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros P. Física | 5.000,00
“a Total 267.200,00
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrá hei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Zortéa - SC, 30 de junho de
SECRETÁRIO DE Al 'NISTRAÇAÃO E FINANÇAS
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