norma nº 199/2003

LEI N.º 199/2003 DE 22 DE AGOSTO DE 2003
AUTORIZA INDENIZAR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DA RUA
PEDRO LEDUINO GONÇALVES DE MENEZES, ABRE CRÉDITO
ESPECIAL, ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da ILeri
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar os proprietários de imóveis
da Rua Pedro Leduíno Gonçalves de Menezes, atingidos pelo
alargamento da Rua.
Artigo 2º - A área tomada pelo alargamento da Rua, corresponde a 75 m2 (setenta
e cinco metros quadrados) para cada proprietário, de conformidade com
o mapa anexo a esta Lei.
Artigo 3º - Cada proprietário receberá a título de indenização o valor de R$ 900,00
(novecentos reais).
Artigo 4º - Os proprietários dos imóveis referidos no Artigo 1º são:
I - João Celso Cordeiro — CPF 551.604.419-72 — Imóvel com matrícula
no Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos sob
nº 23.205
II - Vilson Batista Vargas - CPF 386.215.929-91 — Imóvel com
matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos
Novos sob n.º 19.722.
III - Gilberto Vargas — CPF 026.731.019-69 — Imóvel com matrícula no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos sob n.º
19.721,
IV - Itacir José Bazzo — CPF 572.805.765-15 — Imóvel com matrícula no
Cartório de registro de Imóveis da comarca de Campos Novos sob N.º
18.382
V - José Carlos Lopes — CPF 660.703.099-87 — Imóvel com Matrícula
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos sob
n.º 13.228
VI - Magali Lopes Mandeli — CPF 033.811.349-57 — Imóvel com
Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos
Novos sob n.º 13.157
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Artigo 5º - Para atender as despesas decorrentes do Artigo 3º fica aberto um
Crédito Especial com a seguinte descrição:
Secretaria de Obras, Urbanismo, e Meio Ambiente
Departamento de Urbanismo
Urbanismo
Infra Estrutura
Construção de Passeios
06.0602.15.451.0170.2033.33909300. R$ 5.400,00
Artigo 6º - Para suprir o crédito especial mencionado no Artigo 5º ,fica anulada
parcialmente a seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria de Obras , Urbanismo e Meio Ambiente
ai Departamento de Obras
Transporte
Estradas Vicinais
Manutenção do Departamento de Obras
06.0601.26.782.0260.2032.33903600 R$ 5.400,00
Artigo 7º - As despesas relativas a regularização dos Imóveis junto ao Cartório de
registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos, serão de
responsabilidade do Município.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Zortéa - SC, 22 de agósto dé 2003
NO DAMACENO
Secretário de Adininistração e Finanças
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