norma nº 20/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 0020/97 DE 16 DE ABRIL DE 1997
AUTORIZA O CHEFE PODER EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PUBLICA.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
o ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
edi
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, objetivando a Construção de uma Delegacia de Polícia no Município
de Zortéa com doação de terreno compatível a execução da obra, que será alienado ao
Estado com Lei específica e termo de doação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
Fo) na data de sua publicação.
b dg'abril de 1997.
pm
sr)
O IRA
[o] SECRET, FINANÇAS