norma nº 198/2003

Artigo 1º -
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N.º 0198/2003 DE 08 DE AGOSTO DE 2003
AUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO,
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, APROVOU, E ELE
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em ção de Pagamento da
AGROPECUÁRIA CAPÃO DO CEDRO LTDA - CNPJ n.º 03.113.886/0001-78, os
seguintes imóveis:
1 - Uma área rural com 31,100 m2 (trinta e um mil e cem metros quadrados), que confronta
ao Norte em 180metros lincares com terras da Agropecuária Capão do Cedro Ltda; ao Sul
em 171 metros lineares com terras da Agropecuária Capão do Cedro Ltda; a Leste em 170
metros lincares com terras da Agropecuária Capão do Cedro Ltda; ao Oeste em 173.30
metros lineares com segmento da Rua Alceu Bortoli / Estrada Zortéa - Volta Grande de
conformidade com mapa e memorial descritivo anexos — imóvel matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos sob n.º 2141, avaliado em R$51.626,00
(cinquenta e um mil seiscentos e vinte e seis reais).
HM — Uma área rural com 5.560,50 m2. (cinco mil, quinhentos e sessenta virgula cinquenta
metros quadrados), que confronta: ao Norte em 175 metros lineares com a faixa de
preservação do Lajeado dos Porcos; ao Sul em 134 metros lineares com a Rua 1º de Maio e
24,10 metros lineares com os lotes “ F” e “G” do patrimônio do município ; ao Leste em
vértice do Triângulo; ao Oeste em 20 metros lineares com o lote “G” e 46 metros lineares
com lotes “ A, B, Ce D” pertencentes ao patrimônio do município, de conformidade com
mapa e memorial descritivo anexos. — Imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campos Novos sob n.º 2141, avaliado em R$9.230,43 (nove mil,
duzentos e trinta reais e quarenta e três centavos).
HI — Uma área rural com 7.253 m2 (sete mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados),
que confronta: ao Norte em 73 metros lineares com a Rua 1º de Maio; ao Sul em 110 metros
lineares com terras da Agropecuária Capão do Cedro Ltda; ao Leste em 113 metros lineares
por linhas quebradas com terras da Agropecuária Capão do Cedro Ltda.; ao Oeste em 57
metros lineares com faixa de preservação do Lajeado dos Porcos, de conformidade com
mapa e memorial descritivo anexos. — Imóvel matriculado no-Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campos Novos sob n.º 2141, avaliado em R$12.039,98 (doze mil,
trinta e nove reais e noventa e oito centavos). ( es.
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Artigo 2º- Os bens imóveis relacionados no Artigo 1º, avaliados em R$ 72.896,41 (setenta e dois mil,
oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), serão recebidos em Dação de
Pagamento de:
1 - Pagamento da executiva fiscal promovida contra Agropecuária Capão do Cedro Ltda, -
Processo 014.02.003738-8 na 2º Vara da Comarca de Campos Novos, no valor de
R$21.112,91 (vinte e um mil, cento e doze reais e noventa e um centavos).
H — Pagamento da executiva fiscal promovida contra Dari José dos Santos, processo n.º
014.02.003761-2 na 2º Vara da Comarca de Campos Novos, no valor de R$1.136,98 (Um
mil cento e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
O KH — Pagamento do IPTU relativo a imóveis de propriedade da Agropecuária Capão do
Cedro Ltda. Referente ao exercício de 2002, conforme Anexo I no valor de R$9.613,95
(nove mil, seiscentos e treze reais e noventa e cinco centavos).
IV — Pagamento de IPTU relativo a imóveis de propriedade da Agropecuária Capão do
Cedro Ltda., referente ao exercício de 2003, conforme Anexo II no valor de R$8.571,89
(oito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos).
V — Pagamento da execução das obras da infra estrutura da rede de distribuição de
energia elétrica no “Loteamento Capão do Cedro”, fixado o limite destes gastos no valor de
R$ 32.460,68 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos),
conforme projeto de 26/04/2003.
Artigo 3º- — Os encargos no valor de R$ 72.896,41] (setenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e
quarenta e um centavos), correrão a cargo das seguintes dotações orçamentái
Orgão : Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto, classificação Funcional
Programática 27.812.0280, Projeto/Atividade 2023, elemento de Despesa 4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis, no valor de R$ 51.626,00 (cingienta e um mil e seiscentos e vinte e
seis reais);
Órgão : Secretaria de Administração e Finanças, classificação Funcional Programática
04,123.0030 — Projeto/ Atividade 2005, elemento de despesa 4.4.90.61.00 — Aquisição de
Imóveis — valor R$ 21.270,41 (vinte e um mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um
centavos).
Artigo 4º - Fica Executivo Municipal autorizado a efetuar a anulação parcial, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) da dotação orçamentária com a classificação Funcional Programática
27.812.0280 — Projeto/ Atividade 2023, elemento de despesa 4.4.90.61.00,-da;Secretaria de
Educação, Bem Estar Social e Desporto, Departamento de Esportes e lager.
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Artigo 5º - Com a anulação objeto do Art.4º, fica suplementada em RS 2.000,00 (dois mil reais) a
seguinte dotação orçamentária: Secretaria de Administração e Finanças, Departamento de
Contabilidade e Patrimônio- Classificação Funcional Programática 04.123.030 — Elemento
de despesa 4.4.90.61.00 do Projeto /Atividade 2005- Manutenção dos Serviços Contábeis e
Patrimoniais.
Art, 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Tur
Registrada e publicada a presente Lei em 08 de Agosto de 2003
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JOSE SA' DAMACENO
Secretário de Mâministração e Finanças
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Dosgcoacannga ra
EX.
Y
esC/EPF: 003113886000178
PARC VENCIMENTO VALOR ORIGINAL CORR.MONETARIA
22/03/2002
22/03/2002
22/09/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/01/2002
22/03/2002
22/93/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/01/2002
22/03/2002
22/93/2002
22/03/2002
22/03/2002
azrox/2002
za/03/2902
22/03/2002
22/03/2002
a2/ca/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/32/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
a2/oa/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2007
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
22/03/2002
2/03/2002
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VINCROS
LISTAGEM DA DIVIDA ATIVA
11,00
40,92
ao,4?
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32,40
31,86
38,19
35,94
32,50
37,50
37,50
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50,0)
ab, 97
“0,92
50,01
40,92
57,93
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40,56
57,8%
40,92
40,92
25,46
45,00
45,69
45,69
38,19
38,19
38,19
46,58
39,36
ama
47,33
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35,64
413
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sua
43,65
8,19
29,40
40,44
40,92
40,92
40,92
49,23
42,18
12,76
0,00
0,00]
0,00
oudo
0,09
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0,00
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0.00
0,09
0.09
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0,00
0,00
0,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,09
9,00
9,00
0,06
0,00
0,90
0,00
0,00
0,80
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0,00
2,00
0,00
0.00
2.00
0,00
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8,31
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3,75
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5,19
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Pag. 1
nata 29/07/2003
TOTAL
91,06
2,97
36,63
80,92
soa
41,15
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40,50
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47,63
47,63
as,87
83,51
51,9%
51,97
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51,9%
1351
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51,9%
45,04
59,15
sg,03
0,03
«8.50
«0,50
43,50
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0,61
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48,09
s2,13
45,26
60,61
60,61
60,61
60,61
55,44
48,50
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31,97
51,37
51,97
51,09
53,59
42,81
PREPETUMA MUNICIPAL DE zonTEA Pag. 2
tadess 7 UISTAGEM DA DJVIDA ATIVA Data 29/07/2003
NNE,
BSc/CpP: 002113886000178 AGROP. CAPAO DO CEDRO LTDA
RECEITA INSCRIÇÃO EX. PARC VENCIMENIO VALOR ORIGINAL CORR.MONETARIA vuros MULTA «oraL
"om ovogaposogasaso 200202 aayos/aços 33.18 0,00 s.64 3,32 214
| ooo poooncoocooasiz anor o: aa/orano asa u,00 14,64 8.61 109,30
aços — oponoonoogossão 2002 01 22/03/2002 42,18 0,00 7,22 4,28 54,34
aa noosacooooossas 2002 0 a2/03/2002 36,27 0,06 87 3,63 Ap,or
| EM oconoonosorasar 2002 07 22/03/2002 32,59 0,06 5,17 116 ao.
ooo ogonoagoogoasa 200201 22/03/2002 22,36 0,09 3a/ão 24 91,80
ooo ogoooaonoongsos asoz o 22/03/2002 33,8) 0,00 5.75 3,38 42,54
E 2002/01 22/03/2003 39.60 0,00 em 3,96 50,29
ooo ooonvacomnnsero 2002 01 22/03/2002 1,02 0,00 12,08 zu 90,26
odor ooonocooogs62a as02 04 22/03/2002 “2.39 0,09 E 4.24 53,84
| momr ogonoynaogosese 200201 22/03/2002 36,00 0,00 es12 2,60 as,%a
doi apopocooomoseas 200201 22/03/2002 so,82 0,00 a,és s,08 64,54
on oponvogocogass2 200201 22/03/2002 42,56 0,00 297 Nas s2,81
osogososoaoasão 2002 01 22/03/2002 41,56 0,00 2,07 4,16 52,81
opoooagocaoss7a 2002 01 22/03/2002 42,99 0.00 22 2,30 54,60
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oconaggooocs938 2002 01 22/03/2002 49,92 0,09 6,96 a,0s 51,97
oooanadoaoossas atoa 01 22/02/2002 40,92 0,00 6,96 a,05 51,97
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ouoonosoaororsa 2002 01 22/03/2002 61,50 0.00 10,46 “as 78,1
onbonadodoroL6z 200201 22/03/2002 ause 0,00 72,07 4.16 s2,81
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oovnvogooo1v1as 2002 01 22/03/2002 46,6 o,v0 94 4,62 59,29
v000ooço0030157 2002 04 22/03/2002 38,19 o,00 6,49 E asso
nsogogaavarozor a092 01 22/03/2002 38,10 0,09 6,49 2,82 43.50
asogasoaaraz1s 2002 01 22/03/2002 38,29 0,00 6,49 E ag;s0
voognagocarazas 2002 01 22/03/2002 aum 0,09 au 4,27 60,6)
orogonganonaza 3 200201 22/03/2002 ams 0,00 am 60,61
avonoanaoso2s1 apo2 01 22/33/2002 amos 0,09 sa am 60,61
ovogooonoginz6o 2002 01 22/03/2002 qua 0,09 au am 60,61
aoogonpacarozae 200201 22/03/2002 18,19 o,v0 6a 3,82 49,50
nonagodonoz0294 200201 22/03/2002 38,19 0,00 sas a,82 48,50
aoongasaozos08 2002 01 23/03/2002 28,19 0,00 6.49 3.82 48,50
vovooogvacias16 2002 04 22/03/2002 as,6n 0,00 ae s9,29
ogoocanosoroaza ac0201 22/03/2002 aum 0,00 su am eo,é1
oosocaagaoioas2 aco2 01 22/03/2002 sn 0,00 a am 60,61
oanovocosoLo340 2002 01 22/03/2002 ama 0,09 aa am «0,81
|ooct — osoacaçosoroass agoa 01 22/03/2002 PURE] 0,00 ER sm sas
oooz oooonnoonoLoa6? 200201 22/03/2002 45,00 0,00 2,65 asso 57,15
| oooi — copopoanocioa7s 200201 22/03/2002 19,46 0.00 es 3.55 as,04
| voos oasocag0aoa0a83 200201 22/03/2002 26,81 0,00 e.26 3,68 46.95
ooo! nocoaoapaoro3s1 2cog 01 22/01/2002 35,48 0,00 6,03 3,88 45,04
VKSFELTURA MUNICIPAL DE ZORTEA
-, Pag.
Ra
CGC/CPF: 003113886000178 AGROP. CAPAO DO CEDRO LTDA
RECEITA INSCRICAO EX. PARC VENCIMENTO VALOR ORIGINAL CORR MONTARIA quros MULTA mora
| 0001 BOOVODO0OOIadOS 2002 01 22/03/2002 es.00 0,00 n,es “so
og 000000000010413 2002 01 22/03/2002 45,69 0,00 “mm 47
0001 O00MOgOGOIoAZI 2002 01 22/03/2002 43,68 0,00 Tas “«s”
É, ae 900900000010579 2002 01 22/03/2002 45,00 D,08 7,65 asa
avor 090000000010537 2002 01 22/03/2002 45,00 0,00 7,65 4,50
0001 DOOOODODVOIOSAS 2002 01 22/03/2002 45,00 0,00 7,65 4,50
q001 000000000010553 2002 01 22/03/2002 35,46 e,00 6,03 ass
0001 000000000010561 2002 01 22/03/2062 46,81 0,00 6,26 3,68
00% 000000000010570 2002 01 22/03/2002 35,46 0,00 6,03 3,.ss
0001 | vbovopooonIosEs 2002 01 22/03/2002 45,00 2,00 7,65 «sa
ooo DOOGOOLO0INS96 2002 01 22/03/2002 45,69 0,00 EORAd 4.57
DoD1 DBODONoopOiOs DO 200201 22/03/2002 5,6» 0,00 7.27 4,57
»” DOGODONaDON0618 2002 01 22/03/2002 45,69 0,00 ERC) 4,5
UC DBODAVONOO10626 2002 01 22/03/2002 45,69 0,00 7,77 4,57
001 0000090000 10642 2002 01 22/03/2002 15,46 0.00 6,03 3.95
0001 000000000010650 2002 01 22/03/2002 36,81 0,00 6,26 3,68
ki =| 000000000010577 2002 01 22/03/2002 .s,00 0,00 76s 4,50
our OODOGOODO 10773 2002 014 22/03/2002 50,01 0.00 8,50 s,00
0901 DOGODONOO010731 2002 01 22/04/2002 40,92 0,00 6,96 4,09
na D90000000010740 2002 01 22/03/2002 40.92 Doo 6,96 n.os
2001 000000000010758 2002 01 22/03/2002 50,01 o.c0 8,so 5,00
0001 090000000010766 2002 01 22/03/2002 40,92 0,00 6,96 4,09
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! ODOp000O0v108I2 200201 22/03/2002 61,15 0,00 2,70 s,12
1 000000000010839 2002 01 22/03/2002 40,92 0,09 6,96 4.
O6000N0COVLABAT 2002 01 22/03/2002 40,92 0,00 6,96 4,09
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PDODODOLONIOHES 2002 01 22/93/2002 57,51 0,00 2,78 s.75
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DOO0000OCO1OBBO z002 ot 22/03/2002 27,96 0,00 4.75 2,80
aoaoaaodan Lonas 2002 01 22/03/2002 35,26 0,00 6.00 28
000000000010901 z002 01 22/03/2002 50,01 0,00 8,50 5,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Eras Pag. 4
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