norma nº 206/2003

ny
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N. 206/2003 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A SECRETARIA DE
ESTADO DA INFRA ESTRUTURA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTES E TERMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes
do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com
o governo do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Infra Estrutura, através
do Departamento de Transportes e Terminais, objetivando a construção de Abrigos de
Passageiros.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta do
Orçamento vigente.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de jas do mês de Outubro de 2003.
Secretário de Administração e Finanças
/
pmzorteaQ)sofiline.com.br - pmzorteaGQDunoescjba.rct-sc.br ”
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO