norma nº 208/2003

6X E
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N.º 208/2003 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
o Governo do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo
de receber recursos financeiros para construção, reforma e ampliação de Postos de Saúde .
Artigo 2º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente, podendo o chefe do Poder Executivo abrir crédito especial se necessário
até o valor do Convênio e a contrapartida se existir.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito » do mês de Outubro de 2003.
Publicado e Registrado em 29 de Outubro de 2003.
JOSÉ SATURNINO DAMACENO
Secretário de Administração e Finanças
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