norma nº 21/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 0021/97 DE 16 DE ABRIL DE 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR PARA O
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA-SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, ÁREA DE TERRAS PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
fazer doação de uma área de terras pertencente ao Patrimônio Municipal de 600
(seiscentos) m2. localizado na Rua Antônio Zortéa Primo S/N, confrontando ao Norte com
Lote de Euclides Belotto, ao Sul com a Prefeitura Municipal de Zortéa, ao Leste com
Aurora Susin e Olmiro Alberto Susin, e ao Oeste com a Rua Antônio Zortéa Primo, visando
a Construção de uma Delegacia de Polícia.
Art . 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do
Orçamento geral do Município.
contrário esta Lei entrará em vigor na
TOÃO /GUAREZ PEREIRA
SECRETÁRIO