norma nº 212/2003

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 212/2003 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DOS ORÇAMENTOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS E DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL- FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei Orgânica, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias dos Projetos/Atividades do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — FMS:
[ PROJ/ATIV. — DESCRIÇÃO aa ELEMENTO DE VALOR
DESPESA
2001 Diárias Civil 3.3.90.14.00 2.000,00
2001 Material de Consumo 3.3.90.30.00 5.000,00
2001 Manutenção e Conservação de Equipamentos e Máquinas | 3.3.90.39.01 — 3.000,00
2001 — |Serviçosde Energia Elétrica 33.90.3902 “650,00
2002 Equipamento e Material Permanente o 44 E: — 103,20
2003 Material Médico, hospitalar e Odontológico , 3.3.90.30.02 1.000,00
2003 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.36.00 3.000,00
| Total 14.753,20 |
Art. 2º - Com o produto da anulação objeto do Art. 1º ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentárias:
mr PROJ/ATIV. DESCRIÇÃO ELEMENTO DE VALOR
= dc — | DESPESA es
2001 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil 3.1.90.11.00 9.500,00
2001 Obrigações Patronais pi 3.1.90.13.00 1.500,00
2002 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil 3.1.90.11.00 1.000,00 |
2002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |3.3.90.36. 1.000,00 |
2003 Demais Serviços de Pessoa Jurídica 3.3.90.39.! 1.753,20
Total 14.753,20]
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias dos Projetos/Atividades do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL — FMAS:
PROJ/ATIV. DESCRIÇÃO — | ELEMENTODE | VALOR
DESPESA
2003 Material de Consumo 3.3.90.30.00 3.000,00
2005 [ Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica ” 3.3.90.36.00 2.500,00
Total j | 5.500,00
pmzorteaQsoftine.com.br - — prmzorteaG)unoescjba.ret-sc.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA | TRABALHO
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Art. 4º - Com o Produto da anulação objeto do Art. 3º ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentárias:
PROJ/ATIV. DESCRIÇÃO ELEMENTO DE VALOR
E SR
2001 Material de Consumo 3.3.90.30.00 1.500,00
2002 Material de Consumo 3.3.90.30.00 2.000,00
[2005 IMataraldecóonsumo 3.3.90.30.00 2.000,00
Total 5.500,00,
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias dos Projetos Atividades da PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de R$
127.500,00 (Cento e vinte e sete mil e quinhentos reais)
PROJ/ATIV. DESCRIÇÃO ELEMENTO DE VALOR
—| DESPESA
2001 Material de Consumo 3.3.90.30.00 2.000,00
2002 Material de Consumo 3.3.90.30.00 — 4.500,00
[2002 || Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 3.000,00 |
2032 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 20.000,00
2033 Material de Consumo | 3.3.90.30.00 8.000,00 |
2033 Obras e Instalações 4.4.90.51.00 90.000,00
TOTAL Dinda Ee =. ni 127.500,00]
Art. 6º - Com o Produto da anulação objeto do Art. 5º ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentárias da PREFEITURA MUNICIPAL
| PROJ/ATIV DESCRIÇÃO ELEMENTO DE VALOR
| DESPESA.
| 2001 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11.00 | 2.500,00
12002 Diárias civil 3.3.90.14.00 600,00
2002 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 13.3.90.36,00 | 5.000,00]
2002 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 55.700,00
2005 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — |3.1.90.11.00 1.700,00
2005 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 13.3.90.39.00 20.000,00 !
2014 Material de Consumo 3.3.90.30.00 20.000,00
2014 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.36.00 5.000,00 |
2011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil [3.1.90.11.00 | 4.000,00,
2023 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11.00 500,00
[2023 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica E 3.3.90.39.00 — 2.500,00
2032 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.11.00 5.000,00
|2036 Material de Consumo 3.3.90.30.00 2.000,00 |
2037 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 3.000,00
TOTAL
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonelFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC aauipaDr, Jusnça ETRamAo
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Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário esta teh entrará em vigor na data de sua
publicação.
Zortéa, 17 de dezembro de 2.003 q
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xe Registrada e Publicada a presente Lei em 17 de dezembro de 2003
JOSÉ SA: AMACENO
Secretário de A: istração e Finanças
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