norma nº 213/2004

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 213/2004 DE 05 DE MAIO DE 2.004.
ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPLEMENTA VERBAS DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e na forma da Lei nº 210/2003 de 12 de Dezembro de 2003, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a anular o valor de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) do Projeto/Atividade nº
01.0101.10.302.080.2003.3.3.90.30.03 — Medicamentos, do Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde,
Artigo 2º - Com as anulações, objetos do Artigo 1º, fica suplementada a
seguinte dotação orçamentária:
| ProjlAtiv. Descrição ga | Elemento | Valor.
[1001 — [Obrase Instalações 44.90.5100 | 15.000,00]
'TOTAL 7 15.000,00 |
Artigo 3º - Revogadas as disposiçõ
data de sua publicação.
m contrárionesta Lei entrará em vigor na
Zortéa - SC, 05 de maio d
/
Registrada e Publicada a presente Lei em 05 de maio de 2004.
É
anTóNis váa VARELA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
mzorteaosoftline.com.br - — pmzorteagunoescjba.rct-se.br ,
Ra Antonio Zoriãa Prato - FonelFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC matiaor, unia TRasaiHo