norma nº 215/2004

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 215/2004 DE 30 DE JUNHO DE 2004.
ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPLEMENTA VERBAS
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação
orçamentária: 44.90.5100 — Obras e Instalações do Projeto/Atividade nº 2033 —
Pavimentação e Asfaltamento de Ruas, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
Art. 2º - Com anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes dotações
orçamentárias:
|- Da Prefeitura Municipal:
Projeto/Atividade | Rubrica ] Descrição * Valor
2002 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — P. Jurídica 10.000,00
2006 [3.3.50.41.00 | Contribuições 1.900
2038 3.3.90.30.01 | Material de Consumo Conv. Salário Educ. 10.000,00
2014 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro -— P. Jurídica 30.000,00
Total o [ 51.900,00
4 - Do Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade | Rubrica — Descrição Valor
2001 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Es 15.000,00
2002 3.3.90.36.03 | Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.100,00
Total 20.100,00
“- Art. 3º - Fica alterado o valor da Transferência.Fifianceira ao)Fundo Municipal de Saúde de R$
663.500,00 (Seiscentos e sessenta e
és mil e quinhentos reais) para R$ 683.600,00
(Seiscentos e oitenta e três mil e seisçe
publicação.
Zortéa — SC, 30 de jj
Registrada e publicada a presente Lei en 30 de Junho de 2004.
JOSES, DAMACENO
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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