| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA/FUMPOM, PARA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA EQUIPADA PARA ATENDIMENTO DO POSTO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 22 |
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