norma nº 22/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 0022/97 DE 16 DE ABRIL DE 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O ESTADO
DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
DE SANTA CATARINA/FUMPOM PARA AQUISIÇÃO DE UMA
VIATURA PARA ATENDIMENTO DO POSTO DA POLÍCIA
MILITAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar
Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da POLÍCIA MILITAR DE SANTA
CATARINA/FUMPOM, para aquisição de uma viatura equipada para atendimento do
Posto da polícia Militar do Município.
Art. 2º - O município participará com recursos financeiros de 50%
(cinquenta porcento) do valor de aquisição.
Art. 3º - O bem adquirido não poderá ser transferido do município,
nem alienado sem prévia autorização legislativa municipal.
do Município.
SECRETÁRIO/DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS