norma nº 220/2004

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Estado de Santa"€atarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 220/2004 DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADE QUE MENCIONA, ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele
sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais) para a Associação de Pais e Professores — APP do Grupo Escolar Municipal
Horizonte — CNPJ 02.495.443/0001-26 para despesas conforme o artigo 3º desta Lei.
Art. 2º - Os recursos mencionados no Artigo 1º serão repassados em seis parcelas
mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais) e uma (última — mês de dezembro) de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Art. 3º - Os recursos mencionados serão utilizados para pagamento de despesas de
manutenção de limpeza do Grupo Escolar Municipal Horizonte - Núcleo | e Il, podendo ser
utilizado para aquisição de material de limpeza e remuneração de pessoal.
Art. 4º - Fica anulado parcialmente do orçamento do município a dotação orçamentária
consignada sob a rubrica 3.3.90.36.00 (outros serviços de terceiros — pessoa física) da
Secretaria de Educação.
Art. 5º - Por conta da anulação estabelecida no Art. 4º, fica aberto um Crédito Especial
consignado sob a rubrica:
Gabinete do Prefeito
Funcionamento e Manutenção do Gabinete
4.450.4100 — Contribuições
Valor: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
£ Art. 6º - A Entidade beneficiada deverá, nó prazo de (quarenta e cinco) dias após o
repasse dos recursos, apresentar à Prefeitura gra a prestação de contas de acordo com
Os artigos 44 à 48 da Resolução TC — 16/94 e Lei nº. 5-
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação revogadas as disposições
em contrário. Sá
Zortéa, 03 de agosto de 2004.
SECRETÁRIO DE TRAÇÃO E FINANÇAS
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