norma nº 223/2004

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 223/2004 DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.
ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E SUPLEMENTA VERBAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a anular parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias:
£ Projeto/Atividade | Rubrica Descrição Valor
1006 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 116.000,00
1008 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações j 300.000,00
2033 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 100.000,00
Total 516.000,00
Art. 2º - Com anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes dotações
orçamentárias:
|- Da Prefeitura Municipal:
Projeto/Atividade | Rubrica Descrição Valor |
[2001 3.1.90.13.00 [Obrigações Patronais ” 1.000,00
2002 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 30.000,00
2005 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.000,00
2005 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 30.000,00
2005 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
2008 — | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 10.000,00
2014 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 60.000,00
2014 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 20.000,00
2014 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 80.000,00
áili 2038 3.3.90.39.04 | Serviços de Terceiros-P. Jurídica-Conv. Sal Educ. 25.000,00
[2038 O | Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
2011 O | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.000,00
2011 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica. 5.000,00
2020 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2.000,00
2023 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 5.000,00
2026 3.1.90.09.00 |Salário-Família 200,00,
2026 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física Ê 2.500,00
[2032 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 12.000,00
2032 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física 15.000,00
2032 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 50.000,00
2033 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 10.000,00
2036 T 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 |
2036 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 25.000,00
3002 3.2.90.21.01 | Juros da Divida Contratual | [15.000,00
3002 3.2.90.22.00 | Outros Encargos sobre a Divida por Contratos 800,00
3002 14.6.90.71.01 [Amortização da Divida Contratual 5.000,00
2020 Total [436.500,00 |
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Il — Do Fundo Municipal de Saúde — FMS.
Projeto/Atividade | Rubrica Descrição Valor
2001 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | s5%00
2001 |3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15.000,00
2001 3.3.90.39.05 | Serviços de Água, Luz, Telefone 10.000,00
2002 3.1.90.11.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.000,00
2002 = 3.3.90.36.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Diversos 5.000,00
2003 3.3.90.39.09 | Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25.000,00
— Total 79.500,00
Art. 3º - Fica alterado o valor da Transferência Financeira ao Fundo Municipal de
Saúde de R$ 683.600,00 (Seiscentos e oitenta e três mil e seiscentos reais) para R$
763.100,00 (Setecentos e sessenta e três mil e cem reais)
Art. 4º - Revogadas as disposições em
ei entrará em vigor na data de
sua publicação.
IÇAS
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