norma nº 23/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI 023/97 DE 16 DE ABRIL DE 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DE GOVERNO E DA FAZENDA.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Secretaria de Estado de Governo da Fazenda com a finalidade de
construir um POSTO DE SAUDE, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do
Orçamento Geral do Município.
em vigor na data de s
SECRETÁRIO MINISTRAÇÃO E FINANÇAS