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norma nº 226/2004

Tipo Lei
Número / Ano 226 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ANTUNES PIRES E DA SRA. CILENE ALMEIDA PIRES, DESTINADA À ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA JOÃO MANTOVANI ATÉ A RUA ANTONIO ZORTÉA PRIMO.
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI N.º 226/2004 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL URBANO
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a área com 167,00 (cento e
sessenta e sete metros quadrados), parte integrante de uma área maior, com área superficial
de 354,90 m2 (trezentos e cingiienta e quatro metros quadrados e noventa centímetros
quadrados) conforme matrícula nº 13.360 no cartório de registros de imóveis da Comarca
de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, de propriedade de José Antunes Pires e
Cilene Almeida Pires, sito na cidade de Zortéa — SC, com as seguintes confrontações: ao
NORTE 13,80 m com José Antunes Pires e Cilene Almeida Pires; ao SUL 14,17 m com
João Reginaldo Cesa; ao LESTE 12,00 m com a Rua Antonio Zortéa Primo; ao OESTE
12,00 m. com a Prefeitura Municipal de Zortéa, destinada à abertura do prolongamento da
Rua João Mantovani até a Rua Antonio Zortéa Primo.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento da indenização/aquisição no valor de 10.000,00 (dez
mil reais) de acordo com avaliação da comissão designada para este fim.
Art. 3º - O pagamento do objeto autorizado por esta Lei, será feito mediante a escritura
pública ou posse judicial, através da dotação orçamentária 06.01.26.782:0260 Projeto
atividade 2032 elemento de despesa 4.4.90.61.00 A: ÃO DE IMÓVEIS.
Art, 4º - Revogadas as disposições
publicação.
contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua
ALCIDES MANTOVANI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada a ER em PA de Novembro de 2004
Ed
PTS
Ml
At,
JOSE SATURNINO DAMACENO
Secretário de Administração e Finanças
prefeituraDzortea. sc govbr - gabinetegzortea.sc.gov.br

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