br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 227/2004

Tipo Lei
Número / Ano 227 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
native_id232

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Hey de ag à
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 227/2004, de 10/12/2004.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de ZORTÉA para o Exercício de 2005.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, dá conhecimento aos habitantes de
Zortéa que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art, 1º O Orçamento Geral do Município de ZORTÉA para o exercício de 2005 estima a Rea
Despesa em R$ 7.094.000,00 (sete milhões e noventa e quatro mil reais), sendo R$ 6.654.600,00
milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 439.401
(quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
O DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estima em R$ 6.845.000,00 (seis inilhões
e oitocentos e quarenta e cinco mil reais).
5 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexs, com
o seguinte desdobramento:
R$ 6.300.000,00
Receita Tributária R$ 276.850,00
- Receita de Contribuições R$
- Receita Patrimonial Rs
- Receita de Serviços R$
- Transferências Correntes R$
- Outras Receitas Correntes R$
RECEITAS DE CAPITAL R$ 545.000,00
Operações de Crédito R$ 20.000,00
- Alienação de Bens R$ 25. )
Ed - Transferências de Capital R$ 500.000,00
TOTAL R$ 6.845.000,00
8 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obsdecendo
a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas:
1 - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA DE VEREADORES
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO
05 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
06 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
07 - ENCARGOS GERAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB-TOTAL
prefeituraGzortea.sc.gov.br - gabinete(zortea.sc.gov.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
SFERÊNCIAS FINANCEIRAS 821.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 769.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 47.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 5.000,00
TOTAL 6.845.000,00
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
91 — LEGISLATIVA 180.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 1.235.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 382.000,00
12 — EDUCAÇÃO 1.440.000,00
13 - CULTURA 55.000,00
15 — URBANISMO 648.000,00
O 16 — HABITAÇÃO 45.000,00
17 = SANEAMENTO 338.000,00
20 — AGRICULTURA 183.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000,00
26 - TRANSPORTE 1.060.900,00
27 - DESPORTO E LAZER 96.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 143.100,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00
SUB — TOTAL 6.024.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 769.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 47.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 5.000,00
TOTAL 6.845.000,00
sá 1H - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0010 - PROCESSO LEGISLATIVO 180.000,00
0020 - GABINETE DO PREFEITO 344.000,00
0030 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO 875.000,00
0040 - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00
0050 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 382.000,00
0070 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 45.000,00
0110 - ENSINO ESPECIAL 8.000,00
0120 - ENSINO SUPLETIVO 12.000,00
0130 - CRIANÇA NA ESCOLA 1.335.000,00
0140 - EDUCAÇÃO BÁSICA 55.000,00
0150 - ENSINO SUPERIOR 30.000,00
0160 — CULTURA 61.000,00
0170 - VIAS URBANAS
0180 - HABITAÇÃO POPULAR
0190 - ESGOTO URBANO
/
prefeituraldzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 183.000,00
0220 - INCENTIVO PARA INDUSTRIAS 3.000,00
0240 - SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 10.000,00
0250 - REDES DE ENERGIA ELÉTRICA 95.000,00
0260 - ESTRADAS VICINAIS 1.060.900,00
0280 - DESPORTO AMADOR 96.000,00
0290 - PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS 80.000,00
0300 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 63.100,00
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00
0000 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 769.000,00
TOTAL 6.845.000,00
IV -CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 4.261.350,00
f Pessoal e Encargos Sociais 1.311.800,00
Juros e Encargos da Divida 32.000,00
Outras Despesas Correntes 2.917.550,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.582.650,00
Investimentos 1.551.550,00
Amortização da Divida 31.100,00
RESERVA DECONTINGÊNCIA 180.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 821.000,00
TOTAL 6.845.000,00
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Art, 3º - Os Orçamentos dos fundos Municipais mantidos pela Prefeitura Municipal serão definidos da
seguinte maneira:
a) O Orçamento da Fundo Municipal do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE , estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
b) O Orçamento da FUNDO MUNICIPAL DE SADE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
M R$1.004.000,90 (um milhão e quatro mi! reais).
c) O Orçamento do FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
8 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit
financeiro estimado para 2004, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1, RECEITAS CORRENTES 220.000,00
Receita Tributária 7.000,00
Receita Patrimonial 1.000,00
Receita de Serviços 8.000,00
Transferências Correntes 199.000,00
Outras Receitas Correntes 5.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 15.000,0)
Transferências de Capital 15.004
3.TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRASTOTAL 769.060,00
Td
prefeituraQzortea.sc.govbr - gabineteGbzorisa.sc.gov.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Xy
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FoneiFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. RECEITAS CORRENTES 14.000,00
Receita Tributária 600,00
Transferências Correntes 13.400,00
2.TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 42.000,00
TOTAL 61.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
1. RECEITAS CORRENTES 0,00
2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 5.000,00
TOTAL 5.000,00
)
& 2º - As Despesas dos fundos serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 — Saúde 1.004.000,00
TOTAL 1.004.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social 61.000,00
TOTAL 61.000,00
FUNDOMUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
1, CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art, 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos. passivos
contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de
resultado primário positivo, conforme abaixo:
6 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
82º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas
diretamente relacior-das ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das
unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
63º Não se efetivando até o dia (10/12/2005) os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e
intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme
definido no 5 2º deste artigo, desde que o Nrçamento para 2005 tenha reservado recursos para os
mesmos riscos fiscais,
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º, O Executivo está autorizado, nos termos da Art. 7º da Lei Federal nº 4,320/64, a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 50,00 % Receita estimada para o orçamento de.
unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
1-0 excesso de arrecadação verificado na forma do $& 3º e 6 4º do art. 43 da
1 - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometi
/
prefeitura(dzortea.sc.gov.br - gabinete)zortea.sc.gov.br
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
UI - superávit financeiro do exercício anterior, na forma do & 2º do art 43 da Lei 4.320/64. ti
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
específicas aprovadas no exercício. rá
[rito
Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos & outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades vu operações especiais por ato do Chefe do Puuer Executivo Municipal.
Art. 9º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras,
não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais.
Art, 10º Durante 5 exercício de 2005 o Exec" ivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para
financiamento de programas priorjzados nesta lei.
Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por
antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas
nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.005
h
Art. 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo
Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e
Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. A
Registrada e publicada a presente Lei dem
Secretário de nistração e Finanças t
prefeituraddzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC

open original →