| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
| native_id | 232 |
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Hey de ag à Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 227/2004, de 10/12/2004. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ZORTÉA para o Exercício de 2005. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de ZORTÉA, dá conhecimento aos habitantes de Zortéa que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art, 1º O Orçamento Geral do Município de ZORTÉA para o exercício de 2005 estima a Rea Despesa em R$ 7.094.000,00 (sete milhões e noventa e quatro mil reais), sendo R$ 6.654.600,00 milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 439.401 (quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social. O DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA ART. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estima em R$ 6.845.000,00 (seis inilhões e oitocentos e quarenta e cinco mil reais). 5 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexs, com o seguinte desdobramento: R$ 6.300.000,00 Receita Tributária R$ 276.850,00 - Receita de Contribuições R$ - Receita Patrimonial Rs - Receita de Serviços R$ - Transferências Correntes R$ - Outras Receitas Correntes R$ RECEITAS DE CAPITAL R$ 545.000,00 Operações de Crédito R$ 20.000,00 - Alienação de Bens R$ 25. ) Ed - Transferências de Capital R$ 500.000,00 TOTAL R$ 6.845.000,00 8 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obsdecendo a classificação institucional, funcional - programática e natureza, assim distribuídas: 1 - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA DE VEREADORES 02 - GABINETE DO PREFEITO 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL E DESPORTO 05 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 06 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE 07 - ENCARGOS GERAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUB-TOTAL prefeituraGzortea.sc.gov.br - gabinete(zortea.sc.gov.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA SFERÊNCIAS FINANCEIRAS 821.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 769.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 47.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 5.000,00 TOTAL 6.845.000,00 CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 91 — LEGISLATIVA 180.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 1.235.000,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 382.000,00 12 — EDUCAÇÃO 1.440.000,00 13 - CULTURA 55.000,00 15 — URBANISMO 648.000,00 O 16 — HABITAÇÃO 45.000,00 17 = SANEAMENTO 338.000,00 20 — AGRICULTURA 183.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.000,00 26 - TRANSPORTE 1.060.900,00 27 - DESPORTO E LAZER 96.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 143.100,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00 SUB — TOTAL 6.024.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 769.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 47.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 5.000,00 TOTAL 6.845.000,00 sá 1H - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0010 - PROCESSO LEGISLATIVO 180.000,00 0020 - GABINETE DO PREFEITO 344.000,00 0030 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO 875.000,00 0040 - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 35.000,00 0050 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 382.000,00 0070 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 45.000,00 0110 - ENSINO ESPECIAL 8.000,00 0120 - ENSINO SUPLETIVO 12.000,00 0130 - CRIANÇA NA ESCOLA 1.335.000,00 0140 - EDUCAÇÃO BÁSICA 55.000,00 0150 - ENSINO SUPERIOR 30.000,00 0160 — CULTURA 61.000,00 0170 - VIAS URBANAS 0180 - HABITAÇÃO POPULAR 0190 - ESGOTO URBANO / prefeituraldzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL 183.000,00 0220 - INCENTIVO PARA INDUSTRIAS 3.000,00 0240 - SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 10.000,00 0250 - REDES DE ENERGIA ELÉTRICA 95.000,00 0260 - ESTRADAS VICINAIS 1.060.900,00 0280 - DESPORTO AMADOR 96.000,00 0290 - PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS 80.000,00 0300 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 63.100,00 0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 180.000,00 0000 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 769.000,00 TOTAL 6.845.000,00 IV -CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 4.261.350,00 f Pessoal e Encargos Sociais 1.311.800,00 Juros e Encargos da Divida 32.000,00 Outras Despesas Correntes 2.917.550,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.582.650,00 Investimentos 1.551.550,00 Amortização da Divida 31.100,00 RESERVA DECONTINGÊNCIA 180.000,00 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 821.000,00 TOTAL 6.845.000,00 DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS Art, 3º - Os Orçamentos dos fundos Municipais mantidos pela Prefeitura Municipal serão definidos da seguinte maneira: a) O Orçamento da Fundo Municipal do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) O Orçamento da FUNDO MUNICIPAL DE SADE do Município, Estima a Receita e Fixa a Despesa em M R$1.004.000,90 (um milhão e quatro mi! reais). c) O Orçamento do FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). 8 1º- A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições e do superávit financeiro estimado para 2004, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1, RECEITAS CORRENTES 220.000,00 Receita Tributária 7.000,00 Receita Patrimonial 1.000,00 Receita de Serviços 8.000,00 Transferências Correntes 199.000,00 Outras Receitas Correntes 5.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 15.000,0) Transferências de Capital 15.004 3.TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRASTOTAL 769.060,00 Td prefeituraQzortea.sc.govbr - gabineteGbzorisa.sc.gov.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Xy Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FoneiFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. RECEITAS CORRENTES 14.000,00 Receita Tributária 600,00 Transferências Correntes 13.400,00 2.TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 42.000,00 TOTAL 61.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 1. RECEITAS CORRENTES 0,00 2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 5.000,00 TOTAL 5.000,00 ) & 2º - As Despesas dos fundos serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuído da seguinte maneira: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde 1.004.000,00 TOTAL 1.004.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social 61.000,00 TOTAL 61.000,00 FUNDOMUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 1, CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social 5.000,00 TOTAL 5.000,00 Art, 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos. passivos contingentes, intempéries, outros riscos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: 6 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo. 82º Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacior-das ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. 63º Não se efetivando até o dia (10/12/2005) os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no 5 2º deste artigo, desde que o Nrçamento para 2005 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais, Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art. 6º, O Executivo está autorizado, nos termos da Art. 7º da Lei Federal nº 4,320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50,00 % Receita estimada para o orçamento de. unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: 1-0 excesso de arrecadação verificado na forma do $& 3º e 6 4º do art. 43 da 1 - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometi / prefeitura(dzortea.sc.gov.br - gabinete)zortea.sc.gov.br REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA UI - superávit financeiro do exercício anterior, na forma do & 2º do art 43 da Lei 4.320/64. ti Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis específicas aprovadas no exercício. rá [rito Art. 7º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos & outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades vu operações especiais por ato do Chefe do Puuer Executivo Municipal. Art. 9º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art, 10º Durante 5 exercício de 2005 o Exec" ivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorjzados nesta lei. Art. 11. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, os quais deverão ser liquidados até o encerramento do exercício financeiro de 2.005 h Art. 12. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. A Registrada e publicada a presente Lei dem Secretário de nistração e Finanças t prefeituraddzortea.sc.gov.br - gabinete(Dzortea.sc.gov.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC