| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O SR. NEIMAR ALCIDES KRAY. |
| native_id | 234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 229/2005 DE 03 DE MARÇO DE 2005. AUTORIZA DOAR LOTE DE PROPRIADADE DO MUNICÍPIO DO LOTEAMENTO DENOMINADO - “LOTES CASAS POPULARES” A PESSOA CARENTE REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar o lote letra F da quadra 21 do loteamento denominado - Loteamento Casas Populares - para o Sr. NEIMAR ALCIDES KRAY CPF. 572773389-87, CART. DE INDENTIDADE Nº C/I 2.630.241 —1, residente a mais de dois anos no município. Art. 2º - O beneficiário terá o prazo de 01 ano para construir casa nos moldes fornecidos pela Prefeitura Municipal, planta padrão, e se isto não ocorrer o bem retornará ao município sem que haja direitos de posse ao mesmo. $ primeiro — o beneficiário não poderá vender, trocar durante o prazo de dez anos, e locação somente será permitida com anuência do município e só poderá ocorrer em caso do beneficiário, mudar de cidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se ZORTÉA-SC, 03 DE MARÇO DE 2005 ON ANDREONI FEITO MUNICIPAL Registrada e Publicadá a Presente Lei em 03 de março de 2005. === ) JOÃO MARCELO GUSREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS