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norma nº 229/2005

Tipo Lei
Número / Ano 229 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaAUTORIZA DOAR LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA O SR. NEIMAR ALCIDES KRAY.
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LEI Nº 229/2005 DE 03 DE MARÇO DE 2005.
AUTORIZA DOAR LOTE DE PROPRIADADE DO
MUNICÍPIO DO LOTEAMENTO DENOMINADO -
“LOTES CASAS POPULARES” A PESSOA CARENTE
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste
município que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a doar o lote letra F da quadra 21 do
loteamento denominado - Loteamento Casas Populares - para o Sr. NEIMAR ALCIDES
KRAY CPF. 572773389-87, CART. DE INDENTIDADE Nº C/I 2.630.241 —1, residente a
mais de dois anos no município.
Art. 2º - O beneficiário terá o prazo de 01 ano para construir casa nos moldes
fornecidos pela Prefeitura Municipal, planta padrão, e se isto não ocorrer o bem retornará
ao município sem que haja direitos de posse ao mesmo.
$ primeiro — o beneficiário não poderá vender, trocar durante o prazo de dez anos, e locação
somente será permitida com anuência do município e só poderá ocorrer em caso do
beneficiário, mudar de cidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se e Publique-se
ZORTÉA-SC, 03 DE MARÇO DE 2005
ON ANDREONI
FEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicadá a Presente Lei em 03 de março de 2005.
=== )
JOÃO MARCELO GUSREZ PEREIRA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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