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norma nº 230/2005

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 2005
Date 2005-03-17
EmentaAUTORIZA CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO DEPARTAMENTO DE OBRAS NA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, POR NÃO TER CONCURSADOS PARA NOMEAR.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI nº 230/05 DE 17 DE MARÇO DE 2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM
CARATER TEMPORÁRIO PARA PRESTAR
SERVIÇOS NO DEPARTAMENTO DE OBRAS
NA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E
MEIO AMBIENTE POR NÃO TER
CONCURSADOS PARA NOMEAR.
REMILTON ANDREONI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado contratar em caráter temporário, pelo
prazo de 06 (seis) meses, até a realização de concurso, os seguintes servidores para prestar
serviços na Secretaria de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.
VAGAS CARGO GRUPO OPERACIONAL
06 AUXILAIR DE OBRAS GRUPO I- TSG
o OPERADOR DE MAQUINAS GRUPO |- TSG
$ Único- A remuneração dos servidores contratados será a mesma dos servidores do
quadro de pessoal permanente, anexo IV, da Lei 005/97, e estarão submetidos ao Regime
Jurídico do Quadro de Pessoal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do orçamento geral do
Município, pessoal civil do Departamento de Obras.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Zortéa 17 de março de 2005
TON ANDREONI
EFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada a Presente Lei em 17 de março de 2005.
A
uNIIRAM JOÃO MAR UAREZ PEREIRA
mm
AL ENS DE ie 'ÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
So os -
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC com

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